Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente — VUNESP 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
- Código
- vu073021
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Marília - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Dispõe o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente que é crime “corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la.” Assinale a alternativa que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ com relação a esse crime.
- AA corrupção de menores é crime habitual e que, portanto, não se configura com uma única conduta.
- BNão há crime se o menor já era corrompido, o que se pode comprovar pela existência de antecedentes infracionais.
- CA configuração do crime independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
- DNão se configura o crime de corrupção de menores se a infração penal da qual o menor iria participar não se consuma.
- EA mera indução à prática de infração penal não configura ilícito, devendo o menor, ao menos, iniciar sua execução.