Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — VUNESP 2023
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
vu073022
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Marília - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
É elemento do tipo do crime de “emprego irregular de verbas ou rendas públicas”
Afavorecer licitante.
Bbeneficiar-se ou beneficiar a terceiros.
Cutilizar-se das verbas ou rendas em proveito próprio.
Daceitar promessa de vantagem para facilitar o emprego irregular.
Eaplicar as verbas ou rendas em desconformidade com o que é estabelecido em lei.
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GabaritoE — aplicar as verbas ou rendas em desconformidade com o que é estabelecido em lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315 CP)
Gabarito: letra E. O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas está tipificado no art. 315 do Código Penal, que descreve a conduta de "dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei". Portanto, o elemento do tipo é aplicar as verbas em desconformidade com a lei.
Art. 315CP
Art. 315 — Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
A banca testa o conhecimento literal da redação do tipo penal. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Favorecer licitante é conduta típica de outros crimes, como a fraude em licitação (arts. 337-F e seguintes do CP) ou o crime do art. 337-L (admitir, possibilitar ou dar causa a modificação contratual). Não corresponde ao art. 315.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Beneficiar-se ou beneficiar a terceiros é elemento comum em crimes como corrupção passiva (art. 317) ou peculato (art. 312). O emprego irregular de verbas não exige benefício pessoal; basta a aplicação em finalidade diversa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Utilizar as verbas em proveito próprio caracteriza o crime de peculato (art. 312 — "apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo"). É conduta distinta do emprego irregular.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aceitar promessa de vantagem para facilitar o emprego irregular é conduta que se amolda à corrupção passiva (art. 317) ou, eventualmente, à prevaricação (art. 319). Não é elemento do tipo do art. 315.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve exatamente o núcleo do tipo: "aplicar as verbas ou rendas em desconformidade com o que é estabelecido em lei". A redação do art. 315 é "dar aplicação diversa da estabelecida em lei", sendo sinônima à expressão da alternativa.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a redação exata do art. 315. A banca costuma cobrar a literalidade, distinguindo-o do peculato (art. 312) e da corrupção (art. 317). No peculato há apropriação ou desvio em proveito próprio; na corrupção há solicitação ou recebimento de vantagem. Já no emprego irregular, o agente simplesmente direciona o dinheiro público para uma finalidade não prevista em lei, sem necessariamente se beneficiar.
MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP