Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — VUNESP 2023

Juizado Especial da Fazenda Pública

Gabarito: D. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta nos foros onde estiverem instalados, conforme a Lei 12.153/2009. Essa característica é fundamental e difere da competência relativa do Juizado Especial Cível comum, que admite prorrogação.

A questão cobra o conhecimento das regras específicas do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP), instituído pela Lei 12.153/2009. A banca frequentemente confunde essas regras com as do Juizado Especial Cível comum (Lei 9.099/1995) ou com as do CPC geral. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "prazo diferenciado apenas para a apresentação de contestação e interposição de recursos". No JEFP, a Fazenda Pública tem prazo diferenciado (em dobro) para contestar (30 dias), mas não para recursos – o prazo para recurso é de 10 dias, igual ao das demais partes. Além disso, o termo "apenas" é restritivo demais, pois pode haver outros prazos diferenciados (como para embargos de declaração? Mas a lei não prevê expressamente). O erro principal é incluir a interposição de recursos como prazo diferenciado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 30 dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), e não 15 dias. O prazo de 15 dias aparece no CPC (art. 695, §2º) para ações de família, e no JEC comum é de 10 dias. Portanto, há troca do prazo correto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os representantes judiciais da Fazenda Pública podem conciliar, transigir e também desistir dos processos, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente federado. A alternativa afirma que "não poderão desistir", o que é falso. A desistência é permitida, desde que autorizada pela legislação do ente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta nos foros onde estiverem instalados. Isso significa que, uma vez instalado o juizado em determinada comarca, as causas da Fazenda Pública daquela região devem ser processadas ali, não podendo a competência ser prorrogada por vontade das partes. É uma característica distintiva do JEFP.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Haverá reexame necessário (duplo grau obrigatório) apenas para as causas cujo valor seja superior a 60 salários mínimos, conforme o art. 11, §1º da Lei 12.153/2009. A alternativa menciona 20 salários mínimos, que não corresponde a nenhum limite relevante no JEFP (o limite para ajuizamento é de 60 salários mínimos, mas o reexame só ocorre acima desse valor).

Gabarito: letra D.