Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — VUNESP 2023
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- vu073049
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Marília - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
São requisitos urbanísticos para loteamento que
- Aos lotes tenham área mínima de 100 m² (cem metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
- Ba reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias seja de, no mínimo, 10 (dez) metros de cada lado, não podendo ser reduzida por lei municipal.
- Cas áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, sejam relativas a 10% (dez por cento) da área total do loteamento.
- Da reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das ferrovias seja de, no mínimo, 10 (dez) metros de cada lado.
- Eas vias de loteamento devem articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.