Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Organização do Estado – Municípios
Código
vu073065
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Marília - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Assinale a alternativa que está em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.
AÉ competente o Município para legislar sobre registros públicos e proteção e tratamento de dados pessoais, desde que para atender interesse local.
BNão ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
CContra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município cabe recurso extraordinário.
DÉ inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
EOs Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, independentemente do que dispõem leis estaduais ou federais sobre a matéria.
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GabaritoD — É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização do Estado – Municípios: competências e súmulas do STF
Gabarito: letra D. A Súmula 668 do STF declara inconstitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte, sendo a única alternativa que reproduz fielmente o teor de uma súmula do Supremo.
A questão cobra o conhecimento de súmulas do STF sobre competências municipais. Cada alternativa faz referência direta ou indireta a um entendimento sumulado. A seguir, a análise de cada uma.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A competência para legislar sobre registros públicos é privativa da União (CF, art. 22, XXV). Quanto à proteção de dados pessoais, o STF firmou que cabe à União legislar (ADIs 6387, 6388, 6389, 6390 e 6393). A mera alegação de interesse local não supera a repartição constitucional de competências. Incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Súmula Vinculante 49 do STF diz exatamente o oposto: ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. A alternativa inverte o sentido da súmula. Incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Súmula 637 do STF é clara: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município." A alternativa afirma que cabe, contrariando diretamente a súmula. Incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Súmula 668 do STF estabelece: "É inconstitucional a lei municipal que estabeleça alíquotas progressivas para o IPTU com base no número de imóveis do contribuinte." A progressividade do IPTU é admitida apenas em razão do valor do imóvel (função social da propriedade), não do número de imóveis. Portanto, a alternativa está em perfeita conformidade com a súmula.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Súmula Vinculante 38 reconhece a competência municipal para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. No entanto, essa competência não é absoluta: a União detém competência para regular horários bancários (Súmula 19 STJ) e, em certos casos, leis estaduais ou federais podem prevalecer sobre a norma municipal. A expressão "independentemente do que dispõem leis estaduais ou federais" generaliza indevidamente, tornando a alternativa incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora inversões de sentido (alternativas B e C) e generalizações abusivas (alternativa E). Memorize o texto exato das súmulas mais cobradas: SV 38 (horário comercial), SV 49 (livre concorrência), Súmula 637 (intervenção municipal) e Súmula 668 (IPTU progressivo).