Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
vu073068
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Marília - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Herculano é Deputado Federal e está sendo submetido a processo que poderá levá-lo à perda do mandato. Em face dessa situação, Herculano pretende renunciar ao mandato eletivo. Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece o direito brasileiro, a renúncia de Herculano
Anão poderá ser aceita, se o processo já tiver se iniciado.
Bpoderá ser aceita a qualquer tempo e o processo, então, será arquivado.
Cterá seus efeitos suspensos e só será aceita se não for decretada a perda do mandato.
Dpoderá ser aceita até o momento de sua intimação para depor no processo.
Eficará suspensa e somente será aceita após a decisão final pela perda do mandato.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — terá seus efeitos suspensos e só será aceita se não for decretada a perda do mandato.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Renúncia de mandato parlamentar em processo de perda
Gabarito: letra C. A renúncia de Deputado ou Senador submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato tem seus efeitos suspensos até as deliberações finais, só sendo aceita se não houver a decretação da perda (CF, art. 55, §4º).
A questão exige conhecimento do art. 55, §4º da Constituição Federal, que estabelece uma exceção ao efeito imediato da renúncia: enquanto o parlamentar estiver sob processo de perda de mandato, a renúncia não produz efeitos imediatos; fica suspensa aguardando o desfecho. Se a perda for decretada, a renúncia é superada; caso contrário, a renúncia é aceita.
Art. 55, §4CF/88
Art. 55 — Perderá o mandato o Deputado ou Senador: ... §4º — A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.
1Parlamentar sob processo
2Apresenta renúncia
3Efeitos suspensos
4Processo prossegue
5Perda decretada? [-] Renúncia superada
6Perda não decretada? [+] Renúncia aceita
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a renúncia "não poderá ser aceita, se o processo já tiver se iniciado". Errado: a renúncia pode ser apresentada a qualquer momento, mas seus efeitos ficam suspensos até o fim do processo. O art. 55, §4º não impede a apresentação; apenas suspende os efeitos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a renúncia "poderá ser aceita a qualquer tempo e o processo, então, será arquivado". Errado: o processo não é arquivado automaticamente; a renúncia tem efeitos suspensos e o processo prossegue. Se o parlamentar for absolvido (não perder o mandato), a renúncia então será aceita após o término.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Terá seus efeitos suspensos e só será aceita se não for decretada a perda do mandato." Perfeita adequação ao §4º: a renúncia é apresentada, mas seus efeitos (vacância do cargo) ficam suspensos até a decisão final; se a perda não for decretada, a renúncia é aceita; se for decretada, a perda prevalece e a renúncia perde o objeto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a renúncia "poderá ser aceita até o momento de sua intimação para depor no processo". O art. 55, §4º não estabelece prazo; a renúncia pode ser apresentada a qualquer tempo durante o processo, mas com efeitos suspensos. Não há limitação temporal para aceitação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Ficará suspensa e somente será aceita após a decisão final pela perda do mandato." Errado: se a decisão final for pela perda, a renúncia não será aceita; a perda é que produz efeitos. A renúncia só será aceita se a perda não for decretada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral da renúncia (que produz efeitos imediatos) e a exceção constitucional para processos de perda de mandato. Memorize: enquanto houver processo de perda, a renúncia fica suspensa – só vinga se o processo terminar sem perda.