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Questão de Direito Constitucional — Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalComissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Código
vu073069
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Marília - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
  1. ANa hipótese de criação de uma CPI pela Câmara dos Deputados, o respectivo requerimento deve ser subscrito pelo número mínimo de 171 Deputados, enquanto que no Senado esse número deve ser de 41 Senadores
  2. BÉ admissível a instauração de mais de uma CPI simultaneamente dentro de mesma Casa Legislativa, sendo inconstitucional a eventual limitação de um número máximo de CPIs pelo Regimento Interno da Casa.
  3. CA CPI é dotada de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o que lhe confere poderes instrutórios, podendo, por exemplo, determinar diligências, convocar ministros para depor e requisitar testemunhas.
  4. DCaso necessário, a CPI poderá determinar a busca domiciliar, decretar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas e expedir medidas assecuratórias, com base no poder judicial de cautela.
  5. EA CPI encaminhará ao Presidente da respectiva Casa Legislativa o relatório final dos trabalhos, que, uma vez comprovadas as condutas ilícitas, deverá determinar as penalidades e condenações impostas aos investigados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A CPI é dotada de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o que lhe confere poderes instrutórios, podendo, por exemplo, determinar diligências, convocar ministros para depor e requisitar testemunhas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

Gabarito: Letra C. A CPI possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, §3º, CF), podendo realizar diligências, convocar ministros e requisitar testemunhas, mas não pode praticar atos de reserva jurisdicional, como busca domiciliar ou quebra de sigilo telefônico. A alternativa C reproduz exatamente esse entendimento.

A questão cobra os limites e as competências das CPIs, especialmente o que define o art. 58, §3º da Constituição Federal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O número mínimo para criação de CPI é de um terço dos membros da Casa. Na Câmara (513 deputados) são 171; no Senado (81 senadores) são 27, não 41. A alternativa troca o número correto (27) por 41.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A jurisprudência do STF admite a instauração de mais de uma CPI simultaneamente, mas o Regimento Interno pode estabelecer limites razoáveis, desde que não frustre o direito das minorias. Não há inconstitucionalidade automática nessa limitação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 58, §3º da CF, a CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Isso abrange convocar ministros de Estado (art. 58, §2º, III), requisitar depoimentos e determinar diligências. A alternativa está em perfeita consonância com a norma constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A CPI não pode determinar busca domiciliar, quebra de sigilo telefônico ou medidas assecuratórias, pois esses atos estão sujeitos à reserva de jurisdição (autorização judicial). O STF já firmou que a CPI não pode invadir a esfera privada sem ordem judicial (MS 33.663 MC).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O relatório final da CPI é encaminhado ao Ministério Público (art. 58, §3º, CF), não ao Presidente da Casa Legislativa. A CPI não impõe penalidades; suas conclusões servem como subsídio para a atuação do MP e outros órgãos competentes.

Gabarito: letra C — correta.

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