Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2023

Controle de constitucionalidade

Gabarito: letra C. O STF extingue o mandado de segurança impetrado por parlamentar contra projeto de lei (controle preventivo) se o autor perder o mandato, por perda superveniente de interesse de agir. As demais alternativas contêm erros: (A) a modulação de efeitos também se aplica no controle difuso; (B) viola a Súmula Vinculante 10 (afastar a incidência, ainda que sem declaração expressa, exige reserva de plenário); (D) ADI no STF não abrange leis municipais nem súmulas vinculantes; (E) a revogação da lei impugnada extingue a ADI por perda de objeto, salvo exceções.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A modulação dos efeitos (art. 27 da Lei 9.868/1999) é possível tanto no controle concentrado quanto no difuso. No âmbito difuso, o STF, ao julgar recurso extraordinário com repercussão geral, pode modular os efeitos da decisão, por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social. A afirmação de que "não se aplica no controle difuso" é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Súmula Vinculante nº 10 do STF é clara: viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade, afasta a incidência da lei, no todo ou em parte. O enunciado B inverte a regra, ao afirmar que "não viola".

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O controle preventivo de constitucionalidade, exercido por parlamentar via mandado de segurança contra projeto de lei que desrespeite o devido processo legislativo, tem como pressuposto o interesse do autor no exercício do mandato. Se o parlamentar perde o mandato durante o trâmite, a ação perde o objeto e deve ser extinta, conforme jurisprudência consolidada do STF (MS 32.033, entre outros).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A competência do STF para julgar ADI, nos termos do art. 102, I, "a" da CF, abrange leis e atos normativos federais e estaduais, não municipais. Leis municipais são objeto de ADI perante o Tribunal de Justiça local, tendo como parâmetro a Constituição Estadual. Além disso, súmulas vinculantes não são passíveis de ADI; sua revisão ou cancelamento segue o rito próprio (Lei 11.417/2006).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A regra geral é que a revogação da lei impugnada durante o curso da ADI acarreta a perda do objeto e a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito. A continuidade é exceção, admitida apenas em hipóteses específicas (ex.: quando já há decisão de mérito ou quando a lei é revogada mas substituída por outra de conteúdo semelhante). A alternativa afirma o contrário, como regra, o que é incorreto.