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Questão de Regimento Interno — Geral — VUNESP 2023

Regimento InternoGeral
Código
vu073124
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
A respeito das Comissões Especiais de Inquérito (CEI), o Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe que
  1. Adeverão ser constituídas com número ímpar de membros, sendo o mínimo de três e máximo de nove participantes, e o Prefeito não poderá ser convocado pela CEI.
  2. Bdeverão ser constituídas com número ímpar de membros, sendo o mínimo de cinco e máximo de nove participantes, e sua criação depende de requerimento da maioria absoluta dos Vereadores.
  3. Cos líderes dos partidos indicarão aqueles parlamentares que irão compor a CEI, sendo, contudo, vedado aos líderes integrarem a Comissão.
  4. Dconstituída a CEI, cuja presidência será ocupada pelo vereador mais antigo entre os indicados pelos Partidos, será procedida a instalação dos trabalhos e escolha do Relator.
  5. Eos trabalhos da CEI não serão interrompidos durante o recesso, e a prorrogação do prazo estabelecido inicialmente dependerá de deliberação do Plenário.
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GabaritoA — deverão ser constituídas com número ímpar de membros, sendo o mínimo de três e máximo de nove participantes, e o Prefeito não poderá ser convocado pela CEI.

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