Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu073125
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, o Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa, encaminhados à Câmara, tramitem em regime de urgência, dentro do prazo de
- Atrinta dias, salvo os de codificação.
- Btrinta dias, salvo os de lei complementar.
- Cde quarenta e cinco dias, salvo as emendas à Lei Orgânica.
- Dde quarenta e cinco dias, salvo os de codificação.
- Ede sessenta dias, salvo os de codificação.