Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — VUNESP 2023
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
vu073130
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
O funcionário público autorizado que facilita a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, comete o crime de
Afalsidade ideológica.
Bviolação de sigilo funcional.
Cusurpação de função pública.
Dinserção de dados falsos em sistema de informações.
Ealteração não autorizada de sistema de informações.
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GabaritoD — inserção de dados falsos em sistema de informações.
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Crimes contra a administração pública – Inserção de dados falsos
Gabarito: letra D. O fato descrito – funcionário público autorizado que facilita a inserção de dados falsos em sistemas informatizados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida – amolda-se perfeitamente ao tipo penal do art. 313-A do Código Penal (inserção de dados falsos em sistema de informações). A literalidade do dispositivo não deixa dúvidas.
Art. 313-ACP
"Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."
Análise das alternativas
Alternativa A – ❌ Incorreta
Falsidade ideológica (art. 299 CP) é crime contra a fé pública e consiste em omitir declaração ou inserir falsidade em documento público ou particular, mas não necessariamente em sistemas informatizados da Administração Pública, nem exige a qualidade de funcionário autorizado. A conduta descrita no enunciado é específica de sistema informatizado, não de documento.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Violação de sigilo funcional (art. 325 CP) ocorre quando o funcionário revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deve permanecer em segredo. Não há inserção de dados falsos, mas sim quebra de sigilo.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Usurpação de função pública (art. 328 CP) é o ato de assumir o exercício de função pública sem ser funcionário. O enunciado pressupõe que o sujeito é funcionário autorizado, portanto não se enquadra.
Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta é literalmente a descrita no art. 313-A do CP: "Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos (...) com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem". Todos os elementos estão presentes.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B CP) consiste em "modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente". Aqui o verbo nuclear é "modificar ou alterar" o sistema em si, e não inserir dados falsos. Note-se que no art. 313-A também há a conduta de "alterar ou excluir indevidamente dados corretos", mas o enunciado foca especificamente em "facilitar a inserção de dados falsos", que só se encaixa no caput do 313-A, e não no 313-B.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode induzir o candidato a confundir os crimes dos arts. 313-A e 313-B. Enquanto o 313-A trata de inserir/alterar/excluir dados (conteúdo), o 313-B trata de modificar ou alterar o próprio sistema informático (estrutura). Além disso, o 313-A exige o fim especial de obter vantagem ou causar dano, enquanto o 313-B não exige esse especial fim. Fique atento ao verbo e ao objeto material.
MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP