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Questão de Direito Civil — Parte Geral — VUNESP 2023

Direito CivilParte Geral
Código
vu073146
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Assinale a alternativa que corresponde à consequência jurídica da desconsideração da personalidade jurídica.
  1. APossibilidade de ajuizamento de ação de reparação de danos contra os sócios ou administradores da pessoa jurídica, desde que mediante comprovação de culpa grave.
  2. BResponsabilização dos sócios ou administradores da pessoa jurídica pelas obrigações decorrentes do ato ilícito ou abuso de direito praticado.
  3. CExtinção da pessoa jurídica, com a transferência de seus bens e direitos para os sócios.
  4. DSuspensão temporária das atividades da pessoa jurídica até que sejam sanadas as irregularidades apontadas.
  5. EConcessão de prazo para a regularização da situação da pessoa jurídica, sob pena de multa diária.
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GabaritoB — Responsabilização dos sócios ou administradores da pessoa jurídica pelas obrigações decorrentes do ato ilícito ou abuso de direito praticado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Gabarito: letra B. A consequência jurídica da desconsideração da personalidade jurídica é a responsabilização dos sócios ou administradores pelas obrigações decorrentes do ato ilícito ou abuso de direito praticado, conforme o art. 50 do Código Civil. As demais alternativas descrevem efeitos que não correspondem ao instituto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A desconsideração não exige comprovação de culpa grave; basta o abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Além disso, não se trata de ação autônoma, mas de extensão da responsabilidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao efeito da desconsideração: os sócios ou administradores respondem pelas obrigações originadas do ato ilícito ou abuso de direito praticado com uso indevido da pessoa jurídica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A desconsideração não extingue a pessoa jurídica; apenas suspende seus efeitos para atingir o patrimônio pessoal dos sócios. A empresa continua existindo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Suspensão temporária de atividades não é consequência direta da desconsideração; trata-se de medida cautelar ou administrativa diversa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Concessão de prazo com multa diária é típica de obrigações de fazer, não da desconsideração da personalidade jurídica.

Gabarito: letra B.

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