Questão de Direito Civil — Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico — VUNESP 2023
Direito Civil›Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico
Código
vu073153
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
O time A vendeu o jogador de futebol Caio ao time B. No contrato, havia cláusula estipulando que, se o time B negociasse o jogador para outro time nos 18 meses seguintes à celebração do contrato, haveria o pagamento ao time A de um percentual sobre o valor da venda. O time B recebeu duas propostas do time C para vender o jogador, no período dos 18 meses seguintes ao contrato celebrado com o time B, mas rejeitou as propostas, sob o fundamento de que somente o venderia após o prazo de 18 meses previsto no contrato firmado com o time A. Após 19 meses da celebração do contrato com o time A, o time B vendeu o jogador Caio ao time C, não pagando nada ao time A. Acerca da cláusula retratada no caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
Aé nula, por representar uma condição puramente potestativa.
Bé válida, por representar uma condição simplesmente potestativa.
Cé válida, pois representa uma condição perplexa.
Dé anulável, por representar uma condição promíscua.
Eé anulável, por representar uma condição suspensiva imprópria.
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GabaritoA — é nula, por representar uma condição puramente potestativa.
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Condições potestativas no negócio jurídico
Gabarito: letra A. A cláusula que impõe o pagamento de um percentual se o time B vender o jogador dentro de 18 meses é nula, por constituir condição puramente potestativa, dependente exclusivamente da vontade do devedor (time B). O Código Civil considera ilícitas as condições que sujeitam o negócio ao arbítrio de uma das partes, o que é exatamente o caso.
Alternativa
Classificação da Condição
Validade
Fundamento
A
Puramente potestativa
Nula
Depende exclusivamente da vontade do devedor (time B), sem evento externo ou incerto
B
Simplesmente potestativa
Válida
Depende de fator externo aliado à vontade; no caso, não há tal fator
C
Perplexa (confusa)
Válida
Sentido contraditório ou impossível; não se aplica ao caso
D
Promíscua
Anulável
Categoria inexistente no direito civil; sanção é nulidade, não anulabilidade
E
Suspensiva imprópria
Anulável
Não suspende efeitos do contrato principal; nulidade é absoluta
Condições potestativas
1Puramente potestativa
Só depende do devedor
Nula (art. 122 CC)
2Simplesmente potestativa
Depende de fator externo + vontade
Válida
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A cláusula é nula, pois impõe uma condição puramente potestativa. O pagamento do percentual dependia exclusivamente da vontade do time B (devedor): bastava não vender o jogador no prazo de 18 meses para evitar a obrigação. Não há qualquer evento externo ou incerto que escape ao seu controle. Segundo a doutrina civilista, condições puramente potestativas (que dependem apenas do arbítrio do devedor) são ilícitas e acarretam a nulidade da cláusula.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A condição não é simplesmente potestativa. Esta é válida porque depende de um fator externo aliado à vontade, como, por exemplo, "se eu quiser comprar o imóvel, pagarei o preço" – há um ato de vontade, mas o negócio em si não fica ao puro arbítrio. No caso, o time B podia simplesmente não vender, sem qualquer outro condicionante. Logo, a condição é puramente potestativa, não simples.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condição perplexa (ou confusa) é aquela de sentido contraditório ou impossível de se cumprir. Não é o caso: a cláusula é clara e possível. Portanto, não se trata de condição perplexa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não existe no direito civil a categoria de "condição promíscua" que torne o negócio anulável. A anulabilidade não se aplica a condições; a sanção para condição puramente potestativa é a nulidade (ato jurídico nulo).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condição suspensiva imprópria não é causa de anulabilidade. Além disso, a cláusula não suspende os efeitos do contrato principal (a venda do jogador) – ela apenas cria uma obrigação condicional. A nulidade por condição puramente potestativa é absoluta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre condição puramente potestativa (nula) e simplesmente potestativa (válida). O candidato pode pensar que, por depender de uma venda futura (ato de terceiro), a condição não é puramente potestativa. No entanto, a venda depende exclusivamente da vontade do devedor (time B), que pode a qualquer momento decidir vender ou não. Não há um evento alheio que o force a vender – ele controla a ocorrência da condição. Logo, é puramente potestativa e nula.