Questão de Direito Civil — Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade — VUNESP 2023
Direito Civil›Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
Código
vu073154
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Assinale a alternativa correta acerca dos direitos da personalidade.
AO exercício dos direitos da personalidade não pode sofrer limitação voluntária, mesmo que não seja permanente e nem geral, em razão da indisponibilidade destes.
BA pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade prescreve em 10 (dez) anos.
CIndepende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
DO uso não autorizado da imagem de menores de idade pode gerar dano moral, desde que comprovada ofensa a direito da personalidade.
EA voz humana encontra proteção nos direitos da personalidade, desde que entendida como parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal.
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GabaritoC — Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
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Direitos da Personalidade
Gabarito: letra C. A indenização pela publicação não autorizada de imagem com fins econômicos ou comerciais independe de prova do prejuízo, conforme entendimento consolidado na Súmula 403 do STJ. As demais alternativas apresentam erros: a) ignora as exceções legais à limitação voluntária (CC, art. 11); b) indica prazo prescricional incorreto (são 3 anos, art. 206, §3º, V, CC); d) exige comprovação de ofensa quando o dano é in re ipsa; e) subordina a proteção da voz à imagem ou identidade, sendo ela autônoma.
Alternativa
Afirmação
Correta?
Fundamento
A
O exercício dos direitos da personalidade não pode sofrer limitação voluntária, mesmo que não seja permanente e nem geral, em razão da indisponibilidade destes.
❌ Incorreta
O art. 11 do CC admite exceções legais à limitação voluntária.
B
A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade prescreve em 10 (dez) anos.
❌ Incorreta
O prazo prescricional é de 3 anos (art. 206, §3º, V, CC).
C
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
✅ Correta
Súmula 403 do STJ: dano moral in re ipsa.
D
O uso não autorizado da imagem de menores de idade pode gerar dano moral, desde que comprovada ofensa a direito da personalidade.
❌ Incorreta
O dano é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação.
E
A voz humana encontra proteção nos direitos da personalidade, desde que entendida como parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal.
❌ Incorreta
A voz é direito autônomo da personalidade, não subordinado à imagem ou identidade.
Análise das Alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 11 do Código Civil estabelece que, com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade não podem sofrer limitação voluntária. Logo, o enunciado erra ao afirmar que a limitação é absolutamente vedada, ignorando as hipóteses legais em que é permitida.
Art. 11CC
Art. 11 — "Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária".
Alternativa B — ❌ Incorreta
A pretensão de reparação civil (que abrange ofensas a direitos da personalidade) prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, e não em 10 anos. O prazo decenal (art. 205) é subsidiário, aplicando-se apenas quando não houver prazo específico.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O STJ sumulou o entendimento de que a indenização pela publicação não autorizada de imagem com fins econômicos ou comerciais independe de prova do prejuízo (Súmula 403). Trata-se de dano moral in re ipsa, presumido pela própria violação. A Constituição Federal (art. 5º, X) e o Código Civil (art. 20) também protegem a imagem.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa condiciona o dano moral à comprovação de ofensa ao direito da personalidade. No entanto, o uso não autorizado da imagem de menores (ou de qualquer pessoa) com finalidade econômica ou comercial já configura dano moral presumido, dispensando prova de prejuízo. A proteção de menores é ainda mais rigorosa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A voz é um direito da personalidade autônomo, não subordinado ao direito à imagem ou à identidade pessoal. A doutrina e a jurisprudência (STJ, REsp 1.665.066) reconhecem a proteção independente da voz, especialmente quando utilizada sem autorização para fins comerciais.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a Súmula 403 do STJ: "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais." É cobrança recorrente.