Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2023

Eleição do Presidente da Câmara dos Deputados — vedação à recondução

Gabarito: letra A. O art. 57, § 4º, da Constituição Federal veda a recondução do Presidente da Câmara (ou de qualquer membro da Mesa) para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, o que ocorre dentro da mesma legislatura. Finda a legislatura, a vedação não se aplica, permitindo nova eleição para o cargo.

A questão exige conhecimento literal do art. 57, § 4º, CF, que disciplina a eleição das Mesas da Câmara e do Senado:

Constituição Federal:

Art. 57, § 4º — "Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente."

A legislatura tem duração de quatro anos (CF, art. 44, parágrafo único). Como o mandato da Mesa é de dois anos, há duas eleições dentro de cada legislatura. A "eleição imediatamente subsequente" é a que ocorre dois anos depois, ainda dentro da mesma legislatura. Portanto, a recondução ao mesmo cargo é vedada nesse contexto. Já em uma nova legislatura, o ex-Presidente pode candidatar-se novamente.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a regra constitucional: "vedada a recondução, para o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados na mesma legislatura, não havendo a vedação em referência em caso de nova legislatura". O texto do art. 57, § 4º, proíbe a recondução na eleição subsequente (sempre dentro da mesma legislatura). Nada impede que, em legislatura diversa, o mesmo deputado volte a ser eleito para o cargo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é vedada a eleição de deputado que era Presidente nos "últimos dois anos da legislatura anterior". A Constituição não estabelece esse critério temporal. A vedação é objetiva: quem exerceu o cargo na primeira metade da legislatura não pode ser reeleito para o mesmo cargo na eleição subsequente (segunda metade). Não há qualquer restrição baseada em período anterior à legislatura vigente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que "cada Deputado somente pode ser Presidente da Câmara uma única vez, em razão de norma expressa". Não há tal norma. O art. 57, § 4º, apenas veda a reeleição imediata; mas, passada uma legislatura, o cargo pode ser ocupado novamente pelo mesmo parlamentar. A restrição não é vitalícia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Pode ocorrer uma única reeleição para o cargo de Presidente da Câmara, desde que na mesma legislatura." É o contrário: exatamente dentro da mesma legislatura é que a reeleição é vedada. A única reeleição possível seria em legislatura diversa (após o intervalo de quatro anos).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Invoca o princípio da simetria com a reeleição do Presidente da República (CF, art. 14, § 5º). Esse princípio não é aplicável ao cargo de Presidente da Câmara. A regra da chefia do Executivo é específica (reeleição uma vez), enquanto a vedação para a Mesa das Casas Legislativas é diversa e decorre do art. 57, § 4º, que não admite analogia com o Executivo.

Gabarito: letra A