Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
vu073169
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Acerca das competências dos Municípios, pode-se corretamente afirmar que
Aem razão do interesse local preponderante, a lei municipal pode estabelecer limitações à instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Ba fixação de horário para o funcionamento de estabelecimento comercial não pode ser disciplinada por meio de lei municipal, tendo em vista que o Município não tem competência para legislar sobre Direito Empresarial.
Co feriado do Dia da Consciência Negra não pode ser estabelecido por lei municipal, tendo em vista que representa um símbolo de resistência cultural e configura ação afirmativa contra o preconceito racial que ultrapassa o interesse local.
Dcabe aos municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local.
Ea definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias não pode ser feita por lei municipal.
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GabaritoD — cabe aos municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência dos Municípios
Gabarito: letra D. A única alternativa correta é a D, que afirma caber aos municípios promover o licenciamento ambiental de impacto local, conforme jurisprudência consolidada do STF (RE 194.704) e a Lei Complementar 140/2011. As demais alternativas contrariam súmulas vinculantes ou decisões do STF.
A banca cobra o conhecimento da jurisprudência do STF sobre competências municipais, especialmente as Súmulas Vinculantes 38 e 49 e decisões em recursos extraordinários.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Jurídico
Correta?
A
Lei municipal pode limitar instalação de estabelecimentos do mesmo ramo em determinada área, com base no interesse local.
Súmula Vinculante 49 do STF (veda tal limitação por ofensa à livre concorrência).
❌ Incorreta
B
Município não pode fixar horário de funcionamento comercial por falta de competência para legislar sobre Direito Empresarial.
Súmula Vinculante 38 do STF (município é competente para fixar horário comercial, por ser interesse local).
❌ Incorreta
C
Feriado do Dia da Consciência Negra não pode ser instituído por lei municipal por ultrapassar o interesse local.
ADPF 634 do STF (reconhece competência municipal para instituir feriado de alta significação étnica, por interesse local).
❌ Incorreta
D
Cabe aos municípios promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos com impacto local.
RE 194.704 do STF e Lei Complementar 140/2011.
✅ Correta
E
Definição do tempo máximo de espera em filas de bancos não pode ser feita por lei municipal.
Jurisprudência do STF (reconhece competência municipal para legislar sobre matéria de interesse local, como filas bancárias).
❌ Incorreta
Competência municipal (STF)
1Licenciamento ambiental
Impacto local (LC 140/2011)
2Horário comercial
SV 38: fixação por lei municipal
3Feriado étnico
ADPF 634: Dia da Consciência Negra
4Limitação de estabelecimentos
SV 49: livre concorrência
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que lei municipal pode limitar a instalação de estabelecimentos do mesmo ramo com base no interesse local. Isso é vedado expressamente pela Súmula Vinculante 49 do STF:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 49
Súmula Vinculante 49 do STF:
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
A alternativa contraria frontalmente o enunciado da súmula. O interesse local não pode sobrepor-se ao princípio constitucional da livre concorrência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o município não pode fixar horário de funcionamento comercial por falta de competência para legislar sobre Direito Empresarial. A Súmula Vinculante 38 do STF, embora não transcrita literalmente no contexto, estabelece exatamente o oposto: "É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial." O STF entende que o horário comercial é questão de interesse local, não de Direito Empresarial. Alternativa errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que o feriado do Dia da Consciência Negra não pode ser instituído por lei municipal por ultrapassar o interesse local. O STF, na ADPF 634, reconheceu a competência municipal para instituir feriado de alta significação étnica, como o Dia da Consciência Negra, considerando que há interesse local na valorização da cultura afro-brasileira. Logo, a afirmativa é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. O STF, no RE 194.704, firmou o entendimento de que os municípios podem legislar em matéria ambiental e realizar o licenciamento de atividades de impacto local. A Lei Complementar 140/2011, ao fixar as competências ambientais, atribuiu aos municípios o licenciamento de empreendimentos de impacto local. O art. 10 da Lei 6.938/1981 menciona licenciamento por órgão estadual, mas as normas posteriores (LC 140/2011) e a jurisprudência do STF reconheceram a competência municipal para o âmbito local. Portanto, a alternativa D é a única que espelha o direito vigente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que o município não pode definir o tempo máximo de espera em filas bancárias. O STF, no RE 312.050, decidiu exatamente o contrário: "O Município é competente para legislar sobre tempo de espera em fila de instituições bancárias." Trata-se de matéria de interesse local relacionada à proteção do consumidor e à comodidade dos usuários. Alternativa errada.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A parece correta à primeira vista porque invoca o "interesse local", que é o fundamento da competência municipal. No entanto, a Súmula Vinculante 49 do STF proíbe expressamente leis municipais que impeçam a instalação de estabelecimentos do mesmo ramo, por violarem a livre concorrência. O aluno deve lembrar que o interesse local não é absoluto e encontra limites em princípios constitucionais.