Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
Código
vu073172
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Acerca das emendas constitucionais, pode-se corretamente afirmar que
  1. Anão é admissível a impetração de mandado de segurança por parlamentar com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
  2. Bo início da tramitação da proposta de emenda constitucional deve ocorrer na Câmara dos Deputados, sendo vedado que o início se dê no Senado Federal, em razão da natureza de casa revisora deste.
  3. Cdeve haver um interstício mínimo de 3 dias úteis entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição Federal.
  4. Dnão precisa ser reapreciada pela Câmara dos Deputados expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto que, na redação remanescente, aprovada de ambas as Casas do Congresso, não perdeu sentido normativo.
  5. Eé inadmissível a ação direta de inconstitucionalidade de emenda constitucional, tendo em vista que a norma resultante de emenda torna-se norma constitucional, ostentando a condição de parâmetro e não objeto do controle de constitucionalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — não precisa ser reapreciada pela Câmara dos Deputados expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto que, na redação remanescente, aprovada de ambas as Casas do Congresso, não perdeu sentido normativo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Emendas Constitucionais

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz a jurisprudência do STF de que, se o Senado suprime uma expressão do texto da PEC e a redação remanescente aprovada por ambas as Casas mantém sentido normativo, não é necessário que a Câmara dos Deputados reaprecie a matéria. As demais alternativas contrariam o texto constitucional ou o entendimento consolidado do STF.

A questão exige conhecimento do processo legislativo de emenda constitucional, previsto no art. 60 da CF, e da jurisprudência do STF sobre controle de constitucionalidade de PECs.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não é admissível mandado de segurança por parlamentar para coibir atos inconstitucionais no processo de aprovação de emenda. Na verdade, o STF admite o MS por congressista para questionar vícios formais antes da promulgação (STF, MS 24.642). O erro é de inversão: a banca tenta fazer crer que o remédio é incabível, quando ele é plenamente admitido.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a admissibilidade do mandado de segurança. Lembre-se: parlamentar pode impetrar MS para defender o devido processo legislativo, e o STF conhece do pedido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a PEC deve começar na Câmara dos Deputados e é vedado iniciar no Senado. O art. 60, I, da CF dá legitimidade a 1/3 dos membros de qualquer das Casas. Não há hierarquia nem casa revisora no processo de emenda; ambas discutem e votam em igualdade. Portanto, o início pode se dar no Senado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que há interstício mínimo de 3 dias úteis entre os turnos de votação de PEC. A CF não estabelece qualquer interstício para emendas constitucionais (art. 60, §2º). O prazo de 10 dias é exigido apenas para a Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 32, caput). A alternativa confunde os institutos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está em linha com a jurisprudência do STF: se o Senado suprime uma expressão e o texto remanescente, aprovado por ambas as Casas, mantém sentido normativo, a supressão não é considerada emenda substancial que exija reapreciação pela Câmara. Trata-se de preservar a autonomia do Senado em aperfeiçoar o texto sem gerar retrabalho desnecessário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que emenda constitucional é imune ao controle de constitucionalidade. O STF admite ADI contra emenda constitucional que viole cláusulas pétreas ou o processo de sua aprovação (controle material e formal). A emenda não se torna intocável; está sujeita aos limites impostos pelo poder constituinte originário.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/vu073172