Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — VUNESP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- vu073179
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município no tocante à política urbana, é correto afirmar que
- Aa Lei Orgânica Municipal será o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
- Ba propriedade urbana cumprirá sua função social quando atender ao interesse das classes menos privilegiadas do Município.
- Cas desapropriações de imóveis urbanos e rurais deverão ser feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
- Dde acordo com lei específica do Município, o hipossuficiente poderá ser isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
- Ea maior oneração tributária dos terrenos urbanos vazios é um instrumento que visa assegurar a função social da propriedade urbana.