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Questão de Direito Constitucional — Advocacia — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalAdvocacia
Código
vu073213
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tanabi - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Fulano de Tal é advogado da Câmara do Município “X”. No exercício dessa função, lhe é solicitada a elaboração de parecer a respeito da constitucionalidade de uma proposição legislativa bastante popular no município e para a qual há suficiente apoio entre os parlamentares para a aprovação. Nesse cenário, o presidente da Câmara solicita a Fulano que o parecer seja favorável à constitucionalidade da lei, sob pena de não ser possível a sua aprovação. Com base nesta situação hipotética, é correto afirmar que, segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB):
  1. Ao advogado tem por missão perseguir os interesses do seu cliente, que, no caso hipotético é a Câmara Municipal, motivo pelo qual Fulano de Tal deve atender à solicitação do presidente da Câmara.
  2. BFulano de Tal tem total liberdade para decidir qual a opinião que será defendida em seu parecer, pois a independência técnica do advogado assegura que ele desenvolva o trabalho conforme as suas próprias convicções pessoais e moralidade.
  3. Ccaso Fulano de Tal descumpra a solicitação que lhe foi apresentada pelo presidente da Câmara, poderá responder pelos prejuízos decorrentes de sua ação.
  4. Dos advogados apenas respondem por suas opiniões técnicas quando atuem com dolo dirigido à finalidade de lesar terceiro, não sendo, portanto, relevante qual a opinião técnica que Fulano de Tal sustentará em seu parecer.
  5. EFulano de Tal deve desenvolver o seu trabalho com independência, sem nenhum receio de desagradar a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Fulano de Tal deve desenvolver o seu trabalho com independência, sem nenhum receio de desagradar a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Independência do Advogado (Estatuto da OAB)

Gabarito: letra E. O advogado deve exercer seu trabalho com independência técnica, sem se subordinar a autoridades ou clientes, e não pode ser coagido a emitir parecer contrário à sua convicção jurídica. Esse princípio está consagrado no art. 2º, §3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e no art. 133 da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

A situação hipotética descreve uma pressão do presidente da Câmara para que o advogado emita parecer favorável, sob pena de inviabilizar a aprovação da lei. Nesse contexto, a independência profissional deve prevalecer sobre qualquer interesse político ou hierárquico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o advogado deve perseguir os interesses do cliente (Câmara Municipal) e, portanto, atender à solicitação. Erro: confunde o dever de lealdade com subordinação. O advogado público, embora represente o ente público, não é subordinado às vontades do presidente ou dos parlamentares; sua obrigação é emitir parecer técnico imparcial, com base na lei e na ética, e não simplesmente acatar ordens que contrariem sua convicção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que Fulano tem "total liberdade" para decidir a opinião, pautando-se por convicções pessoais e moralidade. Erro: a independência é técnica, não absoluta. O advogado não pode agir segundo convicções pessoais arbitrárias, mas sim dentro dos limites da lei, da moral e da ética profissional. A liberdade é para exercer o juízo técnico, e não para impor opiniões pessoais desvinculadas do ordenamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que, se descumprir a solicitação, Fulano poderá responder por prejuízos. Erro: o descumprimento de uma ordem ilegal ou antiética não gera responsabilidade. O advogado que age de acordo com a lei e a ética não responde civilmente por não atender a pressão política. A responsabilidade surge apenas por atos dolosos ou culposos que causem dano, e não pelo exercício regular da independência técnica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os advogados apenas respondem por opiniões técnicas quando atuem com dolo dirigido a lesar terceiro. Erro: a inviolabilidade protege opiniões, mas não exclui responsabilidade por dolo ou culpa. O advogado responde por danos causados com dolo ou culpa, nos termos do art. 32 da Lei 8.906/94. A inviolabilidade não é absoluta a ponto de isentá-lo de responsabilidade por atos ilícitos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que Fulano deve desenvolver o trabalho com independência, sem receio de desagradar autoridade ou incorrer em impopularidade. Correta: reflete o princípio da independência profissional. O art. 2º, §3º, do Estatuto da OAB estabelece que "no exercício da profissão, o advogado é independente e não se subordina a qualquer autoridade, nem a seus clientes". Essa independência é essencial para a função de assessoramento jurídico, garantindo que o parecer reflita a análise técnica, e não pressões externas.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, quando aparecer pressão política sobre advogado público, lembre-se do princípio da independência técnica, que prevalece sobre interesses político-partidários. A banca costuma explorar a confusão entre lealdade ao cliente e subordinação hierárquica.

Gabarito: letra E.

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