Questão de Direito Constitucional — Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
Código
vu073217
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tanabi - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A decretação de acusação ao Presidente da República, nos exatos termos do § 5º do art. 23 da Lei nº 1.079/50, tem como efeito imediato, até sentença final, a
Adeliberação sobre a conveniência de sua prisão preventiva.
Bdeliberação sobre a necessidade de implantação do estado de emergência.
Csuspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento.
Dvedação do Presidente da República deixar o país.
Eassunção do poder por uma junta provisória, formada pelo Vice Presidente, Presidente do Congresso e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
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GabaritoC — suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento.
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Impeachment do Presidente da República - Efeitos da decretação de acusação
Gabarito: letra C. A decretação de acusação ao Presidente da República, nos exatos termos do §5º do art. 23 da Lei nº 1.079/50, tem como efeito imediato e automático a suspensão do exercício das funções do acusado e a redução de seu subsídio ou vencimento pela metade, até o julgamento final. Esse efeito é deflagrado quando o Senado Federal instaura o processo de impeachment, após autorização da Câmara dos Deputados, e visa preservar a ordem constitucional durante o procedimento.
1Câmara autoriza processo
2Senado instaura (decreta acusação)
3[-] Suspensão das funções
4[-] Subsídio reduzido à metade
5Julgamento final (absolve ou condena)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A prisão preventiva não é efeito automático da decretação de acusação. A autorização para prisão de Presidente da República por crime comum depende de autorização do Congresso (CF, art. 53, §2º) e no impeachment não há previsão de prisão preventiva como medida imediata. A alternativa confunde a cautela penal com a suspensão funcional própria do processo de impeachment.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O estado de emergência é uma medida excepcional de defesa do Estado, prevista na CF (arts. 136-141), e não tem qualquer relação com o impeachment. Não há na Lei 1.079/50 qualquer disposição que vincule a acusação a essa medida.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 23, §5º da Lei 1.079/50 e o art. 86, §1º, II da Constituição Federal, uma vez instaurado o processo pelo Senado, o Presidente fica suspenso de suas funções e seu subsídio é reduzido à metade. Esse é o efeito imediato e automático, que perdura até sentença final (absolvição ou condenação).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A vedação de deixar o país é uma restrição prevista no art. 83 da CF para ausências superiores a 15 dias sem licença do Congresso, mas não é efeito automático da decretação de acusação. O Presidente pode requerer autorização para viagem mesmo durante o processo, não havendo proibição genérica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há formação de junta provisória no impeachment. O sucessor do Presidente, nos termos da CF (arts. 79-80), é o Vice-Presidente, e, em seus impedimentos sucessivos, o Presidente da Câmara, do Senado e do STF. A alternativa descreve uma situação inexistente no ordenamento.