Questão de Direito Constitucional — Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
Código
vu073218
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tanabi - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Nos termos do art. 14 da Lei nº 1.079/50, a quem é permitido denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade perante a Câmara dos Deputados?
ADeputado Federal, apenas.
BDeputado Federal ou Senador, apenas.
CProcurador Geral da República, apenas.
DPartido político com representação em qualquer das duas casas do Congresso, apenas.
EQualquer cidadão.
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GabaritoE — Qualquer cidadão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Impeachment: legitimidade para denúncia
Gabarito: letra E. O art. 14 da Lei nº 1.079/1950 (Lei do Impeachment) estabelece que qualquer cidadão pode denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade perante a Câmara dos Deputados. As demais alternativas restringem indevidamente esse direito a categorias específicas, em desacordo com o texto legal.
A questão cobra o conhecimento literal de um dispositivo central da Lei do Impeachment, frequentemente confundido com outras legitimidades processuais constitucionais (como a do art. 103 da CF para ADI).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas Deputado Federal pode denunciar. A lei não estabelece essa restrição; qualquer cidadão é legitimado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas Deputado Federal ou Senador podem denunciar. Novamente, a lei é mais ampla, permitindo a qualquer cidadão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o Procurador-Geral da República pode denunciar. O PGR tem outras atribuições (ex.: ação penal pública), mas não é o único legitimado para a denúncia de impeachment.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas partido político com representação no Congresso pode denunciar. Essa é uma confusão típica com o rol do art. 103 da CF (legitimados para ADI), que inclui partidos políticos. No impeachment, a legitimidade é universal: qualquer cidadão.
Alternativa E — ✅ Correta
Reproduz o comando do art. 14 da Lei 1.079/1950, que permite a qualquer cidadão denunciar o Presidente ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade perante a Câmara dos Deputados.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao listar legitimados do controle concentrado (art. 103 CF) como se fossem os únicos aptos a denunciar por crime de responsabilidade. Lembre-se: o art. 14 da Lei 1.079/1950 é mais amplo — qualquer cidadão pode denunciar. Memorize esse dispositivo!