Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — VUNESP 2023
Direito Empresarial (Comercial)›Falência e Recuperação de Empresas
Código
vu073238
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tanabi - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No momento em que uma sociedade anônima teve a sua falência decretada, constavam do seu balanço os seguintes passivos (i) contratos de mútuo garantidos com penhor de máquinas e equipamentos utilizados na produção; (ii) dívidas trabalhistas; (iii) multas tributárias; (iv) dívidas tributárias com a União e com diversos municípios. Neste contexto, é correto afirmar que:
Aaté o limite dos bens gravados, as dívidas com garantia real têm preferência em relação às dívidas tributárias.
Bos municípios têm preferência no recebimento, pro rata, do seu crédito, em relação à União, mas não têm preferência em relação aos de natureza trabalhista.
Cas dívidas de natureza trabalhista devem ser pagas preferencialmente em relação às dívidas tributárias, independentemente do valor.
Das dívidas tributárias com a União têm preferência para pagamento, em relação às demais dívidas identificadas.
Eos municípios têm preferência no recebimento, pro rata, do seu crédito de natureza tributária, em relação às demais dívidas listadas.
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GabaritoA — até o limite dos bens gravados, as dívidas com garantia real têm preferência em relação às dívidas tributárias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ordem de classificação dos créditos na falência (Lei 11.101/2005)
Gabarito: letra A. De acordo com o art. 83 da Lei 11.101/2005, os créditos com garantia real (inciso II) têm preferência sobre os créditos tributários (inciso III) até o limite do valor do bem gravado. As demais alternativas apresentam afirmações incorretas sobre a ordem de preferência.
A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem, nos termos do art. 83:
Art. 83, ILei-11101
I – os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho;
II – os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado;
III – os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias;
…
VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias.
1Trabalhistas (até 150 SM)
2Garantia real (até limite do bem)
3Tributários
4Multas tributárias
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os créditos com garantia real (penhor das máquinas) situam-se no inciso II e, portanto, são pagos antes dos créditos tributários (inciso III), respeitado o limite do valor do bem gravado. A alternativa reproduz exatamente o texto legal: "até o limite dos bens gravados, as dívidas com garantia real têm preferência em relação às dívidas tributárias".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há hierarquia entre créditos tributários da União e dos municípios; todos os créditos tributários concorrem em igualdade (pro rata) na mesma classe (III). Além disso, os créditos trabalhistas (I) precedem os tributários, e não o contrário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora os créditos trabalhistas (I) tenham preferência sobre os tributários (III), essa preferência é limitada a 150 salários mínimos por credor. O excesso é reclassificado como crédito quirografário (alínea 'c' do inciso VI). A expressão "independentemente do valor" ignora essa limitação, tornando a assertiva falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os créditos tributários (III) são inferiores aos créditos com garantia real (II) e aos trabalhistas (I). Portanto, não têm preferência sobre "todas as demais dívidas identificadas".
Alternativa E — ❌ Incorreta
Mais uma vez, os créditos tributários municipais (classe III) são pagos após os trabalhistas (I) e os com garantia real (II). A alternativa afirma preferência sobre "as demais dívidas listadas", o que incluiria equivocadamente as classes superiores.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C parece correta à primeira vista, pois os créditos trabalhistas realmente vêm antes dos tributários. A banca, porém, explora a limitação de 150 salários mínimos – o candidato desatento a ignora. Fique atento: a lei não dá preferência ilimitada; o excedente cai para quirografário.
PEGA ESSA DICA!
Decore a ordem do art. 83 (I a IX). Uma tabela ajuda:
Posição
Classe
Detalhe
1º
Trabalhista (até 150 SM)
+ acidentes de trabalho
2º
Garantia real
Até o valor do bem
3º
Tributário
Exceto multas tributárias
...
...
...
7º
Multas tributárias
Incluídas no inciso VII
Grave que as multas tributárias são rebaixadas para a sétima posição.