Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial da Fazenda Pública — VUNESP 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Juizado Especial da Fazenda Pública
Código
vu073239
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tanabi - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Incluem-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, segundo a Lei nº 12.153/2009:
Aas ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares e por improbidade administrativa.
Bas ações de execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
Cas causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.
Das causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
Eprocessar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
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GabaritoE — processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
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Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)
Gabarito: letra E. A Lei nº 12.153/2009, em seus arts. 2º e 3º, estabelece que o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) tem competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No entanto, a própria lei exclui expressamente diversas ações, que são justamente as enumeradas nas alternativas A a D. A alternativa E reproduz corretamente a competência geral do JEFP.
Critério / Instituto
Ações de Mandado de Segurança, Desapropriação, Divisão e Demarcação, Populares e por Improbidade Administrativa
Execuções Fiscais e Demandas sobre Direitos ou Interesses Difusos e Coletivos
Causas sobre Bens Imóveis dos Entes Públicos
Causas de Impugnação de Pena de Demissão ou Sanções Disciplinares a Militares
Causas Cíveis de Interesse dos Entes Públicos até 60 Salários Mínimos
Competência do JEFP (Lei 12.153/2009)
Excluída (art. 3º, I a IV)
Excluída (art. 3º, V e VI)
Excluída (art. 3º, VII)
Excluída (art. 3º, VIII)
Incluída (art. 2º, caput)
Fundamento da Exclusão/Inclusão
Ações de procedimento especial ou alta complexidade
Regramento próprio (execução fiscal) e natureza transindividual (difusos/coletivos)
Envolvem direito real imobiliário, procedimento complexo
Natureza administrativo-disciplinar, rito especial e valor indeterminado
Regra geral de competência do JEFP
Alternativa Correspondente
A (Incorreta)
B (Incorreta)
C (Incorreta)
D (Incorreta)
E (Correta – Gabarito)
Competência do JEFP (Lei 12.153/2009)
1Regra geral (art. 2º)
Causas cíveis de interesse dos entes
Até 60 salários mínimos
2Exclusões (art. 3º)
Mandado de segurança
Desapropriação, divisão e demarcação
Ação popular e improbidade
Execução fiscal
Direitos difusos e coletivos
Causas sobre bens imóveis
Impugnação de pena disciplinar
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Alternativa A — ❌ Incorreta
As ações de mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, populares e por improbidade administrativa estão expressamente excluídas da competência do JEFP (art. 3º, I, II, III e IV da Lei 12.153/2009). São ações de procedimento especial ou que envolvem questões de alta complexidade, por isso não se enquadram no rito sumário do juizado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos também não competem ao JEFP (art. 3º, V e VI). As execuções fiscais têm regramento próprio e os direitos difusos/coletivos, por sua natureza transindividual, fogem do valor limitado e do rito do juizado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As causas sobre bens imóveis dos entes públicos estão excluídas da competência do JEFP (art. 3º, VII). Isso porque envolvem questões de direito real imobiliário, que demandam procedimento mais complexo e não se afinam com a celeridade dos juizados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As causas que tenham como objeto impugnação de pena de demissão ou sanções disciplinares a militares são excluídas (art. 3º, VIII). São ações de natureza administrativo-disciplinar, com rito especial e valor indeterminado, portanto não cabíveis no JEFP.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa descreve exatamente a competência geral do Juizado Especial da Fazenda Pública: processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, DF, Territórios e Municípios, até o valor de 60 salários mínimos (art. 2º, caput, Lei 12.153/2009). É a regra geral, e as demais alternativas trazem as exceções.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar a competência do JEFP, lembre-se do valor de 60 salários mínimos e das 8 exclusões: mandado de segurança, desapropriação, divisão/demarcação, populares, improbidade, execução fiscal, direitos difusos/coletivos e ações sobre bens imóveis ou sanções disciplinares/demissão. A banca adora cobrar essas exclusões como distratores.
PEGA ESSA DICA!
CEIOS
C - Celeridade; E - Economicidade (economia processual); I - Informalidade; O - Oralidade; S - Simplicidade. São os princípios/critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis.
— Princípios dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei 9.099/95)