Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Agravo de Instrumento — VUNESP 2023

Agravo de instrumento – Cabimento (art. 1.015, CPC/2015; Tema 988/STJ)

Gabarito: letra E. O art. 1.015 do CPC/2015 elenca hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias. Contudo, o STJ, no julgamento do Tema 988 (REsp 1.696.396/MT), reconheceu a taxatividade mitigada do rol, admitindo o recurso também para decisões não previstas quando demonstrada urgência que torne inútil o julgamento da questão em eventual apelação. A alternativa E reproduz exatamente esse entendimento jurisprudencial.

A questão exige conhecimento do rol do art. 1.015 e da posição consolidada do STJ sobre seu caráter não absoluto. As alternativas A, B e C distorcem o texto legal, enquanto a D cria hipótese específica sem amparo geral.

Análise individual:

Parágrafo único: Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que cabe agravo de instrumento contra decisão que acolhe a alegação de convenção de arbitragem. O art. 1.015, III, prevê o recurso apenas contra a rejeição dessa alegação. Trata-se de inversão do verbo: a parte vencida com a rejeição é que pode agravar, não a que teve o acolhimento. A alternativa está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que cabe agravo contra o acolhimento do pedido de gratuidade da justiça ou a rejeição do pedido de sua revogação. Mais uma vez, os verbos foram trocados: o inciso V do art. 1.015 prevê agravo contra a rejeição do pedido de gratuidade ou o acolhimento do pedido de revogação. A alternativa inverte as situações.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona a inclusão de litisconsorte. O inciso VII do art. 1.015 trata da exclusão de litisconsorte, não da inclusão. Como regra, a inclusão é ato do juiz que amplia o polo passivo e, em geral, não gera gravame – mas o recurso legal está expressamente previsto apenas para a exclusão. Erro evidente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estabelece que cabe agravo contra decisão que defere prova pericial na segunda fase da ação de prestação de contas. Essa hipótese não está prevista no rol do art. 1.015 e, a rigor, não se enquadra em nenhum dos incisos. Ainda que, em tese, pudesse ser objeto de agravo com base na taxatividade mitigada (Tema 988), a alternativa a apresenta como regra geral e incondicionada, o que é incorreto. O deferimento de prova pericial não é, por si só, urgente a ponto de justificar o manejo do agravo; sua apreciação pode aguardar a apelação, salvo demonstração concreta de urgência – que a alternativa não traz.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação é fiel ao entendimento do STJ no Tema 988: o rol do art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo-se agravo de instrumento contra decisões interlocutórias não listadas quando houver urgência que torne inútil o julgamento da questão em sede de apelação. A alternativa exige, corretamente, a demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, que é exatamente o critério firmado pela Corte. Portanto, é a única completamente correta.

Gabarito: letra E – correta por refletir a jurisprudência consolidada do STJ sobre a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015.