Questão de Legislação Federal — Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias — VUNESP 2023
Legislação Federal›Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias
Código
vu073248
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tanabi - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, estabelece que a incorporação imobiliária se concretiza
Aapenas por meio da venda de uma unidade.
Bpela venda ou oneração de todas as unidades.
Cpela quitação de financiamento para construção.
Dpelo início das obras do empreendimento.
Ena data do registro da incorporação.
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GabaritoD — pelo início das obras do empreendimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Incorporação imobiliária – Lei 4.591/1964
Gabarito: D. A incorporação imobiliária se concretiza pelo início das obras do empreendimento, conforme o art. 33 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. As demais alternativas confundem o marco legal com eventos como venda, registro ou quitação.
A questão testa o conhecimento literal da definição legal de concretização da incorporação imobiliária, prevista no art. 33 da Lei 4.591/1964: "A incorporação imobiliária se concretiza pelo início das obras do empreendimento". Esse é o único momento que a lei considera definitivo para a concretização.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A venda de uma unidade isolada não concretiza a incorporação. A lei exige o início das obras, independentemente de vendas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A venda ou oneração de todas as unidades não é o marco legal. A concretização ocorre com o início das obras, que pode ser anterior ou posterior à comercialização.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A quitação de financiamento é evento posterior, não sendo o momento de concretização.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 33 da Lei 4.591/1964, a incorporação imobiliária se concretiza pelo início das obras. Esse é o único marco correto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O registro da incorporação é ato preparatório, mas a concretização se dá com o início das obras, não com o registro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com outros atos do processo de incorporação (venda, registro, quitação), mas a lei é clara: o marco é o início das obras. Memorize o art. 33 da Lei 4.591/1964.