Questão de Direito Civil — Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação — VUNESP 2023
Direito Civil›Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação
Código
vu073250
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tanabi - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Luana entrega a Carlos diversos móveis antigos para que ele os exponha e venda em sua loja, mediante pagamento de uma comissão sobre as vendas realizadas. Para tanto, celebraram um contrato por escrito que estabelece que Carlos poderá vender os móveis pelo preço que julgar adequado, desde que o valor mínimo fixado por Luana seja alcançado. Além disso, o contrato estabelece um prazo de 6 meses para a venda dos móveis, após o qual o contrato será automaticamente rescindido e Luana poderá reaver os móveis não vendidos.Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o contrato firmado entre Luana e Carlos é um contrato
Apreliminar.
Batípico.
Cestimatório.
Dde comodato.
Ede compromisso.
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GabaritoC — estimatório.
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Contrato estimatório (venda em consignação)
Gabarito: letra C. O contrato firmado entre Luana e Carlos é o contrato estimatório (também chamado de venda em consignação), previsto nos arts. 534 a 537 do Código Civil. A hipótese se encaixa perfeitamente na definição legal: Luana (consignante) entrega bens móveis a Carlos (consignatário), autorizando-o a vendê-los, com a obrigação de pagar o preço mínimo ajustado ou restituir os bens não vendidos no prazo de 6 meses. O contrato é típico, bilateral, oneroso e real.
Art. 534CC
Art. 534 — "Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada."
A banca testa a capacidade de distinguir o contrato estimatório de figuras afins, especialmente o comodato (empréstimo gratuito) e o contrato preliminar (compromisso de contratar).
Contrato estimatório (arts. 534-537): Partes (Consignante (Luana), Consignatário (Carlos)); Características (Típico (nominado), Bilateral, Oneroso, Real); Obrigações do consignatário (Vender pelo preço ajustado, Pagar o preço mínimo, Ou restituir a coisa no prazo); Distinções (Comodato: gratuito, sem venda, Preliminar: promessa de contratar, Atípico: sem previsão legal)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O contrato preliminar (arts. 462 a 466 do CC) é aquele em que as partes se obrigam a celebrar um contrato futuro. No caso, já há um contrato definitivo com objeto e prestações definidas, não uma mera promessa de contratar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O contrato estimatório é típico (nominado), pois tem previsão legal expressa (arts. 534 a 537). Contrato atípico é aquele sem regulamentação específica, o que não ocorre na hipótese.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente como descrito: Luana entrega móveis a Carlos para que os venda, com preço mínimo, prazo e possibilidade de restituição. Todos os elementos do art. 534 estão presentes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O comodato (art. 579 do CC) é o empréstimo gratuito de coisa não fungível, sem previsão de venda ou pagamento. Aqui há autorização para venda e pagamento de comissão, o que descaracteriza a gratuidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O contrato de compromisso (ou promessa de compra e venda) é uma espécie de contrato preliminar, com efeitos obrigacionais de futuro contrato definitivo. Não se confunde com a consignação, que é contrato definitivo e de execução imediata.