Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — VUNESP 2023
Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Código
- vu073253
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Tanabi - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme o Decreto-Lei nº 201/67, entre as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, consta
- Aapropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.
- Bdesviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.
- Cordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.
- Dconceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara ou em desacordo com a lei.
- Edeixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.