Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2023

Controle externo municipal

Gabarito: letra B. Nos termos do art. 31, caput, da Constituição Federal, a fiscalização do Município, mediante controle externo, é exercida pelo Poder Legislativo Municipal. As demais alternativas ou se referem ao controle interno (A) ou a órgãos que auxiliam ou não são os titulares da fiscalização externa.

A literalidade do art. 31 é clara:

O controle externo é privativo do Legislativo municipal, que conta com o auxílio dos Tribunais de Contas (art. 31, § 1º). Já o controle interno é próprio do Executivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Refere-se aos "sistemas de controle do Poder Executivo Municipal", que são controle interno, e não externo. O enunciado pede expressamente o controle externo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 31, caput, da CF: a fiscalização externa do Município cabe ao Poder Legislativo Municipal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Ministério Público não é o titular do controle externo municipal. Ele exerce outras funções fiscalizatórias (ex.: controle de constitucionalidade, improbidade), mas a competência do art. 31 é do Legislativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas atua como órgão auxiliar do Poder Legislativo no controle externo (art. 31, § 1º), não como titular. O titular é a Câmara Municipal. Além disso, muitos municípios não possuem Tribunal de Contas próprio (a criação é vedada pelo § 4º do art. 31).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Poder Judiciário não exerce controle externo sobre as contas municipais; sua atuação é jurisdicional, não de fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

Gabarito: letra B.