Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
vu073259
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tanabi - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal
Aefetuar repasses acima do permitido por lei.
Bcomprometer mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus vereadores.
Csubmeter projeto de lei para publicação sem oportunidade de sanção ou veto pelo Chefe do Poder Executivo.
Dprejudicar o pagamento de salários de ativos e inativos, em razão de déficit orçamentário.
Eenviar repasse de transferências constitucionais para o Poder Executivo.
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GabaritoB — comprometer mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus vereadores.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização dos Municípios na Constituição Federal
Gabarito: letra B. O art. 29, §1º da Constituição Federal estabelece que a Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio dos vereadores. O §3º do mesmo artigo tipifica como crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito a esse limite. A alternativa B reproduz exatamente essa conduta.
A questão exige conhecer a distinção entre os crimes de responsabilidade do Prefeito (art. 29, §2º) e do Presidente da Câmara (art. 29, §3º). As demais alternativas descrevem atos que, quando muito, constituem crime de responsabilidade do Prefeito ou ilícitos genéricos, mas não do Presidente da Câmara.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Efetuar repasses acima do permitido por lei é crime de responsabilidade do Prefeito, nos termos do art. 29, §2º, I da CF, e não do Presidente da Câmara Municipal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluídos os subsídios dos vereadores (art. 29, §1º). O desrespeito a esse limite constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal (art. 29, §3º).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Submeter projeto de lei para publicação sem oportunidade de sanção ou veto pelo Chefe do Poder Executivo pode ser irregularidade no processo legislativo, mas não está previsto na Constituição como crime de responsabilidade do Presidente da Câmara. Não há tipificação específica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Prejudicar o pagamento de salários de ativos e inativos por déficit orçamentário é uma conduta genérica que pode configurar improbidade administrativa ou outro ilícito, mas não é tipificada na CF como crime de responsabilidade do Presidente da Câmara. O crime específico do art. 29, §3º é apenas o desrespeito ao limite de gastos com folha.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Enviar repasse de transferências constitucionais para o Poder Executivo é o procedimento normal; o crime é do Prefeito se ele deixar de enviar ou enviar a menor os repasses (art. 29, §2º, II e III). Aqui, o ato de enviar não configura crime para o Presidente da Câmara.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato atribuindo ao Presidente da Câmara condutas que são crimes de responsabilidade do Prefeito (alternativas A e E) ou ilícitos sem previsão específica na CF (C e D). Lembre-se: o único crime de responsabilidade do Presidente da Câmara previsto na Constituição é o desrespeito ao limite de 70% da receita com folha de pagamento (art. 29, §3º c/c §1º).