Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
vu073261
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tanabi - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
O concurso público representa um avanço republicano, em que os agentes do Estado passam a ser selecionados por meio de processo seletivo com regras previstas em edital, a fim de selecionar os mais bem preparados para o exercício da função pública. Nesse sentido, as hipóteses de contratação sem concurso público são residuais.Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que corresponda, corretamente, a uma dessas hipóteses.
AExercício de dois cargos de professor, quando houver compatibilidade de horários.
BContratação temporária para atender excepcional interesse público.
CCargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
DAgentes sanitários.
ESeleção de empresa prestadora de serviço de limpeza e manutenção por meio da inexigibilidade de licitação.
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GabaritoC — Cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
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Exceções constitucionais ao concurso público
Gabarito: letra C. A Constituição Federal, no art. 37, II, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Essa é a hipótese residual de contratação sem concurso explicitamente prevista no dispositivo. As demais alternativas ou não constituem exceção (A e D) ou se referem a outra exceção (B) ou a tema diverso (E).
A regra geral é o concurso público; as exceções são taxativas na CF. A alternativa C reproduz exatamente a ressalva do art. 37, II, sendo a resposta correta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A acumulação de cargos de professor, mesmo com compatibilidade de horários (art. 37, XVI, CF), não dispensa a realização de concurso público para cada cargo. Ambos os cargos devem ser providos por concurso, sendo a acumulação uma permissão para o servidor já concursado. Não se trata de hipótese de contratação sem concurso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora a contratação temporária para atender necessidade temporária de excepcional interesse público seja exceção ao concurso (art. 37, IX, CF), a questão pede uma hipótese de contratação sem concurso dentre as "residuais". A banca considerou que a hipótese mais direta e prevista no próprio inciso II do art. 37 é o cargo em comissão. Além disso, a alternativa B não menciona a exigência de lei que estabeleça os casos, sendo genérica. A resposta oficial é a letra C.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 37CF/88
"a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração."
O cargo em comissão é a exceção clássica ao concurso público, podendo ser preenchido por livre escolha da autoridade competente, desde que haja lei que o crie e declare sua natureza de livre nomeação e exoneração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Agentes sanitários" é expressão genérica. Não constitui hipótese constitucional de contratação sem concurso. Para exercer função pública, salvo as exceções constitucionais, é exigido concurso. Não há previsão de dispensa de concurso para agentes sanitários.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A seleção de empresa prestadora de serviços de limpeza e manutenção por inexigibilidade de licitação diz respeito a contratação de serviços terceirizados, e não à contratação de pessoal para cargo ou emprego público. Não se enquadra no conceito de "contratação sem concurso público" de agentes públicos.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir a acumulação de cargos (A) ou a contratação temporária (B) como exceções, mas a única exceção literalmente expressa no art. 37, II é o cargo em comissão. A contratação temporária é outra exceção, mas não foi a resposta esperada pela banca. Fique atento ao texto exato da CF.