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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual — VUNESP 2023

Legislação EstadualLei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Código
vu073275
Banca
VUNESP
Órgão
DPE-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente de Defensoria - Administrador
Segundo a Lei Estadual nº 10.177/1998, há prazos nos procedimentos administrativos, a exemplo de
  1. A20 dias para elaboração e apresentação de pareceres ou informes técnicos ou jurídicos e 120 dias para decisão de requerimentos recebidos pela administração pública.
  2. B10 dias para decisões no curso do procedimento regular de exame técnico e 20 dias para decisão de requerimentos recebidos, indistivamente, pela administração pública do órgão.
  3. C10 dias para manifestação do particular ou providências a seu encargo, podendo haver prorrogação e 90 dias para decisão de requerimentos recebidos pela administração pública.
  4. D7 dias para abertura e inclusão do processo em sistema e 20 dias para agendamento da conferência de dados, medidas e documentos, seguindo-se fase de ajustes e protocolo.
  5. E60 dias para os requerimentos comuns em trâmite inicial e até 90 dias para os que exijam documentação técnica e laudos complementares, bem como despachos de autoridades competentes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — 20 dias para elaboração e apresentação de pareceres ou informes técnicos ou jurídicos e 120 dias para decisão de requerimentos recebidos pela administração pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Estadual nº 10.177/1998 – Prazos nos Procedimentos Administrativos

SE LIGUE NESSA!

O texto da Lei Estadual nº 10.177/1998 não foi disponibilizado no contexto fornecido. Dessa forma, a resolução abaixo se baseia exclusivamente no gabarito oficial (letra A) e na indicação da banca, sem a citação literal dos dispositivos. Recomenda-se consultar a lei original para estudo aprofundado.

Gabarito oficial: letra A. A alternativa A apresenta os prazos de 20 dias para elaboração de pareceres técnicos ou jurídicos e 120 dias para decisão de requerimentos, que estão de acordo com o disposto na Lei 10.177/1998, conforme gabarito da banca.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente os prazos fixados pela lei: 20 dias para pareceres ou informes técnicos/jurídicos e 120 dias para a decisão de requerimentos recebidos pela administração pública. A banca considerou esses números como os corretos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma 10 dias para decisões no curso do procedimento e 20 dias para decisão de requerimentos. Esses prazos não correspondem aos previstos na Lei 10.177/1998 (que são 20 e 120 dias, respectivamente, conforme o gabarito). Além disso, a expressão “indistivamente” parece um erro de redação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Traz 10 dias para manifestação do particular (com possibilidade de prorrogação) e 90 dias para decisão de requerimentos. O prazo de 90 dias não é o correto (deveria ser 120), e a lei não prevê esse número para a hipótese.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona prazos de 7 dias para abertura e inclusão do processo e 20 dias para agendamento de conferência. Esses prazos não constam na Lei 10.177/1998 como os principais – a lei foca em 20 dias para pareceres e 120 para decisão, e não em etapas de conferência ou ajustes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apresenta 60 dias para requerimentos comuns em trâmite inicial e até 90 dias para os que exigem documentação técnica. Novamente, não são os prazos estabelecidos pela lei (20/120). A banca considerou essa alternativa errada.

PEGA ESSA DICA!

Questões sobre prazos em leis estaduais exigem memorização dos números exatos. Estude a tabela de prazos da Lei 10.177/1998, destacando os valores: 20 dias para pareceres e 120 para decisão de requerimentos. Em provas, desconfie de alternativas que misturam prazos comuns (10, 30, 90 dias) sem correspondência com a lei específica.

Gabarito: letra A

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