Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual — VUNESP 2023
Legislação EstadualLei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
- Código
- vu073275
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Defensoria - Administrador
Segundo a Lei Estadual nº 10.177/1998, há prazos nos procedimentos administrativos, a exemplo de
- A20 dias para elaboração e apresentação de pareceres ou informes técnicos ou jurídicos e 120 dias para decisão de requerimentos recebidos pela administração pública.
- B10 dias para decisões no curso do procedimento regular de exame técnico e 20 dias para decisão de requerimentos recebidos, indistivamente, pela administração pública do órgão.
- C10 dias para manifestação do particular ou providências a seu encargo, podendo haver prorrogação e 90 dias para decisão de requerimentos recebidos pela administração pública.
- D7 dias para abertura e inclusão do processo em sistema e 20 dias para agendamento da conferência de dados, medidas e documentos, seguindo-se fase de ajustes e protocolo.
- E60 dias para os requerimentos comuns em trâmite inicial e até 90 dias para os que exijam documentação técnica e laudos complementares, bem como despachos de autoridades competentes.