Renúncia de Receita na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)
Gabarito: letra E. A renúncia de receita, nos termos da LC nº 101/2000 (LRF), abrange institutos como anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção e modificação da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições — exatamente o conteúdo da alternativa E. As demais alternativas misturam conceitos de compensação, combate à sonegação ou políticas que não se enquadram na definição legal de renúncia de receita.
A LRF, em seu art. 14, trata da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que resulte em renúncia de receita, estabelecendo requisitos para sua validade. A própria lei, em seu contexto, define que renúncia de receita compreende, entre outros: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, e alteração de base de cálculo que importe redução discriminada de tributos ou contribuições. Esses são os institutos clássicos que caracterizam a renúncia.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O enunciado menciona "medidas de compensação, por meio de corte de despesas ordinárias ou aumento escalonado de receitas primárias". As medidas de compensação são uma exigência para a concessão de renúncia de receita (art. 14, LRF), e não o conceito em si de renúncia. Além disso, a LRF não prevê "corte de despesas ordinárias" como espécie de renúncia; a compensação pode ser feita por aumento de receita, mas nunca se confunde com a definição de renúncia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Alteração de alíquotas paritárias entre diminuição de volume de despesas e incremento de liquidez e arrecadação tributária" é expressão vaga e sem correspondência na LRF. Não há previsão de "alíquotas paritárias" nem relação direta com o conceito de renúncia de receita.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Alteração em políticas sociais e tecnológicas, que impõem medidas nacionais com foco na competitividade internacional" é tema alheio à LRF. A renúncia de receita tem caráter tributário, não se confunde com políticas sociais ou tecnológicas previstas em outras normas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Incremento de ações de combate à sonegação fiscal" é medida de fiscalização (art. 58 da LRF trata de prestação de contas e combate à sonegação), mas não constitui renúncia de receita. A renúncia implica abrir mão de receita potencial, enquanto combate à sonegação visa recuperar receita sonegada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente conforme a definição legal e doutrinária de renúncia de receita: abrange crédito presumido, modificação da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, remissão e anistia. Esses institutos estão previstos no art. 14 da LRF e representam as formas típicas de renúncia de receita, reduzindo o montante arrecadado pelo ente público.
Gabarito: letra E.