GabaritoE — Instruções.
Gabarito: letra E. Conforme a Lei nº 10.177/1998, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de São Paulo, as Instruções são os atos administrativos de competência comum a todas as autoridades ou agentes da Administração. As demais alternativas (Resoluções, Portarias, Deliberações e Minutas) não possuem essa característica, sendo atos típicos de autoridades específicas ou de hierarquia determinada.
A questão exige o conhecimento literal da lei: saber qual espécie de ato administrativo é definida como de competência comum. O dispositivo legal não foi transcrito no enunciado, mas a doutrina e a prática administrativa paulista consolidam que as Instruções são o instrumento padrão para orientação geral, podendo ser editadas por qualquer autoridade no âmbito de sua competência.
Resoluções são atos administrativos normativos geralmente editados por órgãos colegiados (conselhos, comissões) ou por autoridades superiores para regulamentar matérias específicas. Não são de competência comum a todas as autoridades.
Portarias são atos individuais ou normativos expedidos por chefes de órgãos ou entidades para tratar de assuntos internos, como nomeações, designações e rotinas. Sua edição é restrita à autoridade competente, não sendo comum a todos os agentes.
Deliberações são decisões tomadas por órgãos colegiados (como conselhos e comitês) após discussão e votação. Não se trata de ato de competência comum, pois depende de composição e quórum específicos.
Minutas são simples projetos de atos administrativos, ainda não aperfeiçoados. Não produzem efeitos jurídicos e não são consideradas atos administrativos propriamente ditos, muito menos de competência comum.
As Instruções, por definição legal e doutrinária, são atos administrativos que podem ser expedidos por qualquer autoridade ou agente da Administração para orientar a execução de serviços, uniformizar procedimentos ou esclarecer normas. A Lei nº 10.177/1998 as consagra como atos de competência comum.
Memorize que, na Administração Pública paulista, as Instruções são o ato normativo de menor hierarquia e de competência generalizada. Na dúvida, lembre-se: “instruir” é orientar – qualquer autoridade pode instruir seus subordinados.
Gabarito: letra E
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