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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 7.053 de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua — VUNESP 2023

Legislação FederalDecreto nº 7.053 de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua
Código
vu073593
Banca
VUNESP
Órgão
DPE-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente de Defensoria - Pedagogo
A Política Nacional para Inclusão Social da População em Situação de Rua afirma, em sua Introdução, que ela se estrutura em dois eixos principais: a verticalidade federativa; e a interdisciplinaridade e intersetorialidade. Assim, é correto afirmar que esses eixos dizem respeito, respectivamente,
  1. Aà centralização na esfera federal das decisões que visam mitigar as causas do fenômeno; e à leitura multifacetada nos estudos que visam subsidiar os planos de ações voltadas a esse público.
  2. Bà autonomia das unidades da federação na determinação de suas ações de enfrentamento ao problema; e à prevalência das ações estaduais sobre as municipais, visando soluções sistêmicas.
  3. Cà complementaridade das ações municipais, estaduais e federais; e aos trabalhos conjuntos das diversas pastas governamentais, além de instituições ou movimentos da sociedade civil organizada.
  4. Dao envolvimento de diversos ministérios da esfera federal na criação de soluções para o problema; e à criação de órgãos estaduais específicos para o enfrentamento dessa vulnerabilidade.
  5. Eà urgência, em nível federal, de desenvolvimento de políticas de atendimento à população em situação de rua; e ao protagonismo da assistência social, área de natureza transversal, na condução dos projetos ligados ao tema.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — à complementaridade das ações municipais, estaduais e federais; e aos trabalhos conjuntos das diversas pastas governamentais, além de instituições ou movimentos da sociedade civil organizada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Política Nacional para Inclusão Social da População em Situação de Rua

Gabarito: letra C. A Política se estrutura em dois eixos: a verticalidade federativa, que implica a complementaridade das ações entre os entes federados (municípios, estados e União), e a interdisciplinaridade/intersetorialidade, que envolve o trabalho conjunto de diversas pastas governamentais e da sociedade civil. A alternativa C reflete exatamente esses significados.

A banca testa a compreensão dos conceitos de "verticalidade federativa" e "intersetorialidade" conforme dispostos no Decreto nº 7.053/2009. A verticalidade federativa não significa centralização nem autonomia absoluta, mas sim a atuação coordenada e complementar entre as esferas federal, estadual e municipal. Já a intersetorialidade exige a articulação de diferentes áreas (saúde, assistência social, trabalho, etc.) e a participação de movimentos sociais e instituições.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o primeiro eixo é a "centralização na esfera federal", o que contraria o conceito de verticalidade federativa, que é justamente o oposto: descentralização e complementaridade. O segundo eixo é descrito como "leitura multifacetada nos estudos", mas a intersetorialidade não se limita a estudos, e sim a ações conjuntas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora mencione "autonomia das unidades da federação", a verticalidade federativa exige complementaridade, não autonomia isolada. Além disso, o segundo eixo não é "prevalência das ações estaduais sobre as municipais", mas sim trabalho articulado entre todos os entes e setores.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente o primeiro eixo como "complementaridade das ações municipais, estaduais e federais" (verticalidade federativa) e o segundo como "trabalhos conjuntos das diversas pastas governamentais, além de instituições ou movimentos da sociedade civil organizada" (intersetorialidade). É a única alternativa que capta ambos os sentidos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O primeiro eixo é restrito a "envolvimento de diversos ministérios da esfera federal", mas a verticalidade federativa envolve todos os entes, não só a União. O segundo eixo fala em "criação de órgãos estaduais específicos", o que não corresponde à intersetorialidade, que é transversal e não se limita à criação de novos órgãos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O primeiro eixo é tratado como "urgência, em nível federal, de desenvolvimento de políticas", mas verticalidade federativa não é urgência, e sim complementaridade. O segundo eixo reduz a intersetorialidade ao "protagonismo da assistência social", ignorando a atuação conjunta de outras pastas e da sociedade civil.

Gabarito: letra C.

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