Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2023
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- vu073653
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Defensoria - Sociólogo
O artigo 8o da Lei Maria da Penha (A Lei Federal no 11.340/2006) estabelece diretrizes específicas para a prevenção da violência doméstica contra a mulher. Dentre tais diretrizes encontra-se
- Aa implementação de atendimento policial especializado para as mulheres.
- Bo rastreamento preventivo da venda de armas a cônjuges acusados de violência.
- Ca prisão preventiva de agressores independentemente de decisão judicial.
- Da censura de filmes que contenham cenas de violência contra a mulher.
- Ea desintegração operacional do Poder Judiciário e a Assistência social da mulher.