Lei Maria da Penha – Diretrizes de Prevenção (Art. 8º)
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o inciso IV do art. 8º da Lei 11.340/2006, que estabelece como diretriz da política de prevenção "a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher". Nenhuma das demais alternativas corresponde a qualquer dos incisos do art. 8º.
A questão exige o conhecimento das diretrizes previstas no art. 8º da Lei Maria da Penha. A leitura do dispositivo mostra que o legislador listou nove incisos com ações concretas a serem adotadas pelo poder público. Vejamos:
Art. 8Lei-11340
Art. 8º — (...) tendo por diretrizes
IV — a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O inciso IV, transcrito acima, determina exatamente a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres. É a alternativa que corresponde literalmente a uma das diretrizes do art. 8º.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há previsão de "rastreamento preventivo da venda de armas a cônjuges acusados de violência" como diretriz no art. 8º. Embora a restrição de armas possa ser uma medida protetiva (art. 22, III, §1º), não consta como diretriz de prevenção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A prisão preventiva depende de decisão judicial fundamentada (CPP, art. 312). Nunca poderia ser aplicada "independentemente de decisão judicial", o que violaria o devido processo legal. Não é diretriz do art. 8º.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A diretriz do inciso III trata do "respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais", mas não prevê censura. A censura é vedada pela Constituição Federal (art. 220, §2º). A alternativa confunde o conceito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O inciso I do art. 8º determina exatamente o oposto: "integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação". A alternativa troca "integração" por "desintegração", distorcendo o sentido.
Gabarito: letra A.