Lei Maria da Penha — Direitos Humanos das Mulheres
Gabarito: letra A. O §1º do art. 3º da Lei 11.340/2006 determina que o poder público desenvolverá políticas para garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, e não em outros contextos como interações sociais, profissionais, culturais ou escolares. A literalidade do dispositivo é clara e decisiva.
Art. 3, §1Lei-11340
Art. 3º — Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º — O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do §1º do art. 3º, que limita o dever do poder público ao âmbito das relações domésticas e familiares. As demais alternativas ampliam ou desviam o foco, contrariando a literalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma "no contexto das interações sociais em geral". O texto legal não menciona "interações sociais em geral", e sim o âmbito específico das relações domésticas e familiares.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma "na esfera das atividades e relações profissionais". A lei não trata desse campo no §1º; a proteção ali é voltada ao ambiente doméstico e familiar, não profissional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma "no domínio das atividades culturais e de lazer". Embora o caput do art. 3º mencione cultura e lazer como direitos, o §1º restringe o âmbito de atuação política às relações domésticas e familiares.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma "no plano das relações escolares e acadêmicas". Esse contexto não é o foco do §1º; a lei trata de violência doméstica e familiar, não especificamente do ambiente escolar.
Gabarito: letra A.