Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2023
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- vu073655
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Defensoria - Sociólogo
A chamada Lei Maria da Penha (Lei Federal no 11.340/2006) determina, no § 1o de seu artigo 3o , que o “[...] poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres
- Ano âmbito das relações domésticas e familiares”.
- Bno contexto das interações sociais em geral”.
- Cna esfera das atividades e relações profissionais”.
- Dno domínio das atividades culturais e de lazer”.
- Eno plano das relações escolares e acadêmicas”.