Lei 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial
Gabarito: letra C. O artigo 8º, inciso III, da Lei 12.288/2010 estabelece como um dos objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra o "fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra". As demais alternativas não correspondem a nenhum dos incisos do dispositivo.
Art. 8Lei-12288
Art. 8º — Constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:
I — a promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS;
II — a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero;
III — o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra;
IV — a inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde;
V — a inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Não há previsão de "priorização do atendimento ambulatorial nas Unidades Básicas de Saúde" como objetivo da política. O inciso I trata da promoção da saúde integral e combate à discriminação, não de priorização ambulatorial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O dispositivo não estabelece cotas para contratação de agentes de saúde negros no SUS. Tal medida não consta entre os objetivos do art. 8º.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao inciso III do art. 8º, que prevê o fomento a estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há menção à identificação de enfermidades genéticas ou patógenos específicos da população negra. A política foca em redução de desigualdades e combate à discriminação, não em atributos biológicos deterministas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 8º não busca condições paritárias em instituições privadas; seus incisos referem-se exclusivamente ao SUS (sistema único de saúde), conforme expresso nos incisos I, II e V.
Gabarito: letra C