Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — VUNESP 2023
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- vu073663
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Defensoria - Sociólogo
O direito de preempção está previsto no artigo 25 da Lei Federal no 10.257 de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Conforme estabelece o referido Estatuto, o direito de preempção
- Aconsiste na primazia da União para estabelecer parâmetros de uso do espaço público municipal, distrital e estadual.
- Batribui ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
- Cconfere ao poder público estadual a competência para delimitar o perímetro urbano dos municípios nos estados da União.
- Doutorga a entidades da sociedade civil o dever de fiscalizar a implementação do plano diretor nos municípios e no Distrito Federal.
- Egarante autonomia administrativa à administração das prefeituras para a gestão de recursos oriundos de impostos municipais.