Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — VUNESP 2023
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- vu073664
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Defensoria - Sociólogo
As competências da União sobre política urbana, entre outras atribuições, estão previstas no artigo 3o do Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257 de 2001). Em especial, cabe à União legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista
- Ao desenvolvimento de normas técnicas para a construção de imóveis.
- Ba regulamentação dos protocolos do registro da propriedade imobiliária.
- Co equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
- Da criação de normas sobre o uso e a qualidade de materiais de construção.
- Ea padronização de diretrizes comuns para os planos diretores municipais.