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Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — VUNESP 2023

Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
Código
vu073686
Banca
VUNESP
Órgão
DPE-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente de Defensoria Pública - Arquiteto
Uma gleba de terra urbana, de propriedade particular, situada em uma cidade paulista, foi ocupada por famílias de baixa renda há mais de cinco e menos de quinze anos, estando essa ocupação hoje consolidada, em terrenos com área máxima de 200 m². Seria obstáculo à regularização dessas ocupações, nos termos do Estatuto da Cidade,
  1. Aa insuficiência do tempo de ocupação, a qual deveria ser mansa, sem oposição pelos proprietários, sendo o instrumento de regularização a usucapião especial de imóvel urbano.
  2. Ba existência de eventual ação de reintegração de posse contra os ocupantes, sendo o instrumento de regularização a usucapião especial de imóvel urbano.
  3. Ca insuficiência do tempo de ocupação, a qual deveria ser mansa, sem oposição pelos proprietários, sendo o instrumento de regularização a concessão de uso especial para fins de moradia.
  4. Da existência de eventual ação de reintegração de posse contra os ocupantes, sendo o instrumento de regularização a concessão de uso especial para fins de moradia.
  5. Epor força do princípio constitucional da Inviolabilidade da Propriedade Privada, aplicável à propriedade imobiliária urbana, que poderia ser flexibilizado apenas no caso da aplicação da usucapião especial de imóvel urbano a terras públicas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a existência de eventual ação de reintegração de posse contra os ocupantes, sendo o instrumento de regularização a usucapião especial de imóvel urbano.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regularização Fundiária Urbana – Usucapião vs. Concessão de Uso

Gabarito: letra B. A existência de ação de reintegração de posse caracteriza oposição à posse, condição que obsta o usucapião especial urbano (exige posse sem oposição por 5 anos). Como a gleba é particular, o instrumento adequado é a usucapião especial de imóvel urbano, e não a concessão de uso especial (voltada a bens públicos).

A questão testa o conhecimento dos requisitos do usucapião especial urbano (CF, art. 183; CC, art. 1.240) e a diferença entre os institutos de regularização fundiária. A posse deve ser mansa e pacífica (sem oposição) por 5 anos ininterruptos, em área urbana de até 250 m², para moradia do possuidor ou de sua família, que não pode ser proprietário de outro imóvel. A existência de uma ação de reintegração de posse contra os ocupantes indica que houve oposição, rompendo o requisito da posse pacífica. Já o instrumento de regularização é o usucapião (para terrenos privados) ou a concessão de uso especial para fins de moradia (para terrenos públicos), conforme art. 191, parágrafo único, da CF, que veda a usucapião de bens públicos.

Art. 191CF/88

CF, art. 191, parágrafo único: "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o obstáculo seria a insuficiência do tempo de ocupação, mas o prazo de 5 anos já é suficiente para o usucapião especial urbano. O tempo de ocupação informado (mais de 5 anos) atende ao requisito legal. O erro está em apontar o tempo como obstáculo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Aponta corretamente que a existência de ação de reintegração de posse caracteriza oposição, impedindo o usucapião (que exige posse sem oposição). E indica o instrumento correto: usucapião especial de imóvel urbano, pois a terra é particular.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Repete o erro do tempo insuficiente (já afastado) e ainda troca o instrumento: a concessão de uso especial para fins de moradia é destinada a imóveis públicos, não a particulares.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acerta no obstáculo (ação de reintegração), mas erra no instrumento: a concessão de uso especial para fins de moradia não se aplica a terrenos privados; o instrumento correto é o usucapião.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Invoca o princípio da inviolabilidade da propriedade privada de forma absoluta, o que já é afastado pela função social da propriedade e pela própria usucapião. Além disso, afirma que a usucapião especial urbana se aplica a terras públicas, o que é vedado pelo art. 191, parágrafo único, da CF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde o instrumento de regularização (usucapião para imóveis privados; concessão de uso para públicos) e o obstáculo (tempo × oposição). Memorize: usucapião exige posse sem oposição; ação de reintegração = oposição.

Gabarito: letra B.

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