Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 — VUNESP 2023
Direito UrbanísticoEstatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015
- Código
- vu073689
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Defensoria Pública - Arquiteto
Em um conjunto de municípios vizinhos, situados no estado de São Paulo, não integrantes de região metropolitana definida em lei e polarizados por uma cidade de porte médio, foram identificadas políticas e ações públicas, nas áreas de habitação, saneamento, mobilidade e transportes e meio ambiente, cuja realização, isoladamente por parte de um Município, ou é inviável ou causaria impactos em municípios limítrofes. Configuram-se, assim, segundo a terminologia empregada no Estatuto da Metrópole, funções públicas
- Acompartilhadas, que poderão ser viabilizadas mediante a instituição de consórcios públicos.
- Bcompartilhadas, que poderão ser viabilizadas mediante a instituição de consórcios público-privados.
- Ccompartilhadas, cuja gestão poderá ser viabilizada pela instituição de uma aglomeração urbana.
- Dde interesse comum, cuja gestão compartilhada poderá ser viabilizada pela instituição de uma aglomeração urbana.
- Ede interesse comum, cuja gestão deverá ser desenvolvida por meio de consórcios público-privados.