Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — VUNESP 2023
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
vu073747
Banca
VUNESP
Órgão
DPE-SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Defensoria
Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial.
AAs políticas públicas são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais.
BOs conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar.
CA atividade de capoeirista será reconhecida sempre como luta, sendo livre o exercício em todo o território nacional.
DO poder público e a iniciativa privada devem promover campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico.
EO Poder Executivo estadual e municipal deve elaborar políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
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GabaritoB — Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar.
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Lei 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o art. 11, §1º do Estatuto, que determina que os conteúdos relativos à história da população negra no Brasil sejam ministrados no âmbito de todo o currículo escolar. As demais alternativas apresentam distorções: confundem políticas públicas com ações afirmativas (A), restringem a capoeira a uma única modalidade (C), atribuem à iniciativa privada um dever que é apenas do poder público (D) e inserem especificidades não previstas na lei (E).
A banca testa o conhecimento literal dos dispositivos mais cobrados do Estatuto. Vejamos cada alternativa:
Critério
Políticas públicas (art. 1º, V)
Ações afirmativas (art. 1º, VI)
Quem adota
Estado
Estado e iniciativa privada
Finalidade
Cumprimento de atribuições institucionais
Correção das desigualdades raciais
Alternativa A — ❌ Incorreta
A definição de políticas públicas no Estatuto (art. 1º, V) é restrita ao Estado, enquanto as ações afirmativas (art. 1º, VI) incluem também a iniciativa privada. A alternativa mescla os dois conceitos erradamente:
Art. 1, VLei-12288
Art. 1º, V — “políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais” Art. 1º, VI — “ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais”
A descrição dada em A corresponde na verdade a ações afirmativas, e não a políticas públicas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 11, §1º:
Art. 11, §1Lei-12288
Art. 11, §1º — “Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.”
A alternativa transcreve fielmente o início do dispositivo, estando correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei reconhece a capoeira em todas as suas modalidades (esporte, luta, dança ou música), e não apenas como luta:
Art. 22, §1Lei-12288
Art. 22, §1º — “A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional.”
A palavra “sempre” torna a afirmação exclusiva e, portanto, incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O §6º do art. 39 atribui ao poder público (e não à iniciativa privada) a promoção de campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico:
Art. 39, §6Lei-12288
Art. 39, §6º — “O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.”
A alternativa inclui indevidamente a iniciativa privada como sujeito ativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora o Estatuto preveja políticas para comunidades quilombolas, a redação da alternativa é mais restritiva que a lei, que não especifica “Poder Executivo estadual e municipal” como único responsável, mas sim o poder público em geral. Além disso, o texto legal não impõe exclusivamente a elaboração de políticas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes de quilombos nos termos exatos da alternativa. O correto é que a lei trata de maneira mais ampla.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A é a armadilha clássica: troca o conceito de “políticas públicas” (só Estado) pelo de “ações afirmativas” (Estado + iniciativa privada). Memorize a diferença entre os dois incisos do art. 1º.