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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
vu073814
Banca
VUNESP
Órgão
EPC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Assistente de Empresa Pública de Comunicação
Determinada empresa estatal do setor financeiro, não dependente do Tesouro e atuante em regime de concorrência, recebe pedido de informações formulado em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no qual são solicitadas informações a respeito dos salários individualmente pagos a cada um dos seus funcionários. A empresa suspeita que o pedido tenha sido formulado por empresa privada concorrente, com o objetivo de fixar a sua própria política salarial de maneira mais competitiva.A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que
  1. Aas empresas estatais do setor financeiro não estão sujeitas à Lei de Acesso à Informação, por expressa exclusão contida no texto da lei.
  2. Ba empresa pode se negar a prestar as informações solicitadas com base em alegação de segredo industrial, ou seja, informação estratégica no seu segmento de atuação.
  3. Cas empresas estatais não dependentes do Tesouro não estão sujeitas à Lei de Acesso à Informação, por expressa exclusão contida no texto da lei.
  4. Das informações solicitadas devem ser integralmente prestadas por estarem expressamente previstas na Lei de Acesso à Informação como item de transparência ativa obrigatória.
  5. Ea solicitação da informação acerca da remuneração paga não deveria ser atendida, ainda que em empresa dependente do Tesouro, por se tratar de dado pessoal do empregado.
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GabaritoB — a empresa pode se negar a prestar as informações solicitadas com base em alegação de segredo industrial, ou seja, informação estratégica no seu segmento de atuação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) – Empresas estatais em regime de concorrência

Gabarito: letra B. A empresa estatal do setor financeiro não dependente do Tesouro e atuante em concorrência pode negar informações sobre salários individuais com base em segredo industrial, pois a LAI e o Decreto 7.724/2012 permitem a classificação de informações estratégicas que possam comprometer a competitividade.

A questão testa a aplicação da LAI às empresas estatais que atuam em regime de concorrência. Essas empresas estão sujeitas à lei apenas parcialmente, e podem classificar como sigilosas informações que revelem estratégias empresariais, como a política salarial individualizada, sob pena de prejudicar sua posição competitiva.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as empresas estatais do setor financeiro estão excluídas da LAI. Na verdade, elas estão sujeitas à lei, mas com as limitações previstas no art. 1º, § 2º (para não dependentes e em concorrência). Não há exclusão total.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que a empresa pode se negar a prestar a informação com base em segredo industrial, ou seja, informação estratégica para o seu segmento. A LAI e seu regulamento (Decreto 7.724/2012) preveem a possibilidade de classificação de informações que possam colocar em risco a competitividade da empresa. Os salários individuais, se divulgados, permitiriam que concorrentes ajustassem suas políticas salariais, configurando informação estratégica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Semelhante à A, mas restringe a exclusão às estatais não dependentes. Novamente, não há exclusão, mas sujeição parcial. A lei se aplica, ainda que de forma limitada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A transparência ativa obrigatória não inclui a divulgação de salários individuais de cada funcionário. A LAI exige a divulgação de informações agregadas e estruturas remuneratórias (como faixas salariais), mas não a remuneração individualizada de cada empregado, especialmente em empresas competitivas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a informação não deveria ser prestada por ser dado pessoal, mesmo em empresa dependente. No entanto, para empresas dependentes do Tesouro (que não atuam em concorrência), a LAI se aplica integralmente, e a remuneração dos empregados é considerada informação de interesse público, conforme entendimento do STF (ADI 4.906). A exceção de dado pessoal não se aplica quando há interesse público na divulgação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca quer confundir o candidato entre a exclusão total (alternativas A e C) e a sujeição parcial. A letra B é a única que reflete a possibilidade de negativa com base em segredo industrial, que é a exceção correta para empresas em regime de concorrência. Fique atento: a lei não exclui essas empresas, apenas limita o alcance da transparência.

Gabarito: letra B.

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