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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 21.111 de 1932 - Regulamento para a Execução dos Serviços de Radiocomunicação no Território Nacional — VUNESP 2023

Legislação FederalDecreto nº 21.111 de 1932 - Regulamento para a Execução dos Serviços de Radiocomunicação no Território Nacional
Código
vu073880
Banca
VUNESP
Órgão
EPC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Locutor Apresentador
“Durante praticamente toda a década de 1920, o rádio brasileiro caracterizou-se pela produção de programas simples – informativos ou musicais – que eram resultado da falta de investimento no setor. Os anos 30, entretanto, trazem uma mudança súbita e fundamental na programação radiofônica, mais especificamente a partir de 1932 (…)”(MOREIRA, Sonia Virgínia. O Rádio no Brasil. Rio de Janeiro: Rio Fundo, 1991) O Decreto-Lei n° 21.111, de 1° de março de 1932, foi decisivo para o fomento e expansão das rádios na primeira metade do século XX. O artigo 73 deste decreto-lei estabeleceu
  1. Aa regulamentação dos cargos e funções nas organizações radiofônicas.
  2. Bo investimento industrial na cadeia de produção da radiofonia brasileira.
  3. Co provimento e a redução de custos dos aparelhos receptores ao público brasileiro.
  4. Da regulamentação de publicidade nas organizações radiofônicas.
  5. Ea regulamentação dos direitos autorais na programação radiofônica.
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GabaritoD — a regulamentação de publicidade nas organizações radiofônicas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 21.111/1932 e o fomento do rádio brasileiro

Gabarito: letra D. O artigo 73 do Decreto nº 21.111, de 1º de março de 1932, estabeleceu a regulamentação da publicidade nas organizações radiofônicas, permitindo a veiculação de anúncios comerciais. Essa medida foi decisiva para a expansão do rádio no Brasil, pois criou uma fonte de receita que viabilizou investimentos em programação e infraestrutura.

O decreto, considerado o marco regulatório da radiodifusão no país, autorizou a exploração comercial do meio, o que transformou o rádio de um serviço amador e sem recursos em um veículo profissional e lucrativo. Antes de 1932, a falta de publicidade limitava a qualidade e a abrangência das emissoras.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Não trata de regulamentação de cargos e funções, que só vieram em normas posteriores trabalhistas e específicas do setor.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O decreto não dispôs sobre investimento industrial na cadeia de produção da radiofonia; isso foi consequência indireta do crescimento do setor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não houve provimento ou redução de custos de aparelhos receptores no texto do decreto; o foco era a regulamentação da atividade das emissoras.

Alternativa D — ✅ Correta

O artigo 73 do Decreto nº 21.111/1932 regulamentou a publicidade nas rádios, permitindo a veiculação de anúncios pagos. Essa foi a grande inovação que impulsionou o rádio comercial brasileiro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Direitos autorais na programação radiofônica foram objeto de legislação posterior, como a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), não do decreto de 1932.

Gabarito: letra D.

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