Questão de Legislação Estadual — Estatuto Social, Código de Conduta e Integridade da Empresa Paraibana de Comunicação (EPC) e Legislação Específica — VUNESP 2023

Empresa Paraibana de Comunicação (EPC) – Natureza e Estrutura

Gabarito: letra B. A EPC está vinculada à Secretaria de Estado da Comunicação Institucional – SECOM, conforme a legislação específica que rege a empresa (não transcrita no contexto, mas indicada pelo gabarito oficial). As demais alternativas apresentam incorreções sobre a natureza jurídica e a atuação da EPC.

A questão exige conhecimento da estrutura administrativa do Estado da Paraíba e do regime jurídico das empresas estatais. A banca testa a capacidade de distinguir a EPC de outras entidades e de identificar seu correto vínculo institucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a EPC é uma sociedade de economia mista sob a forma de sociedade anônima. Embora o art. 5º da Lei 13.303/2016 disponha que "a sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima", a EPC, por sua lei de criação, não se classifica como sociedade de economia mista, mas sim como empresa pública (ou outra espécie). Assim, o erro está na natureza jurídica atribuída.

Esse dispositivo não se aplica à EPC, pois ela não é sociedade de economia mista.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A EPC está vinculada à Secretaria de Estado da Comunicação Institucional – SECOM. Essa vinculação decorre da lei estadual que criou a empresa e define sua posição na administração indireta. Como empregado da EPC, essa informação é correta e essencial para a reunião de transição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A EPC possui personalidade jurídica de direito privado, não de direito público. As empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) são pessoas jurídicas de direito privado, conforme a Constituição Federal (art. 173, §1º). Personalidade jurídica de direito público é típica de autarquias e fundações públicas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A EPC, como empresa estadual, tem sua atuação circunscrita ao território do Estado da Paraíba, salvo exceções legais. Afirmar que atua em todo o território nacional é incorreto, pois seu objeto social e sua área de abrangência são definidos por lei estadual, normalmente restritos ao estado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa sugere que a EPC não pode instalar ou manter novas agências ou escritórios no Estado da Paraíba. Não há qualquer proibição legal nesse sentido; ao contrário, as empresas estatais podem expandir sua estrutura física conforme suas necessidades operacionais e autorização legal.

Gabarito: letra B.