Questão de Legislação de Trânsito — Habilitação na Legislação de Trânsito — VUNESP 2023

Habilitação e Pontuação – Condutor com Atividade Remunerada (EAR)

Gabarito: letra C. O condutor com EAR, ao atingir 30 pontos em 12 meses, poderá (faculdade) participar de curso preventivo de reciclagem, conforme art. 261, §5º do CTB. Como ele somou 36 pontos (≥30), mas não atingiu o limite de 40 pontos exigido para a suspensão (que para EAR é sempre 40, independentemente da gravidade das infrações), a alternativa correta é a que prevê a possibilidade do curso preventivo.

A questão testa o conhecimento da regra especial para condutores que exercem atividade remunerada (EAR), prevista no §5º do art. 261 do CTB. Enquanto para condutores comuns a suspensão ocorre com 20 pontos (se houver 2 ou mais gravíssimas), 30 pontos (se 1 gravíssima) ou 40 pontos (sem gravíssima), para o motorista EAR o limite é sempre 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Além disso, ao atingir 30 pontos, ele tem a faculdade de fazer um curso preventivo de reciclagem, que, se concluído, elimina os pontos (art. 261, §6º).

Lei 9.503/1997 (CTB):

Art. 261, §5º — "No caso do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, a penalidade de suspensão do direito de dirigir de que trata o caput deste artigo será imposta quando o infrator atingir o limite de pontos previsto na alínea c do inciso I do caput deste artigo, independentemente da natureza das infrações cometidas, facultado a ele participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 12 (doze) meses, atingir 30 (trinta) pontos, conforme regulamentação do Contran."

Art. 261, §6º: "Concluído o curso de reciclagem previsto no §5º, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o condutor terá o direito suspenso por três meses. O condutor não atingiu 40 pontos (limite para suspensão do EAR), portanto não há suspensão. O prazo de três meses sequer corresponde a qualquer penalidade prevista para esse caso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que ele deverá participar de curso de reciclagem no DETRAN. O curso previsto no §5º é facultativo ("facultado a ele participar"), e não obrigatório. O curso obrigatório (art. 268) só ocorre em hipóteses como suspensão, condenação por delito, etc., que não se aplicam aqui.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe o §5º: o condutor EAR que atingir 30 pontos em 12 meses poderá (faculdade) participar de curso preventivo de reciclagem. Ele tem 36 pontos, portanto se enquadra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que ficará com a CNH suspensa por 12 meses. Como não atingiu 40 pontos, não há suspensão. O prazo de 12 meses também não corresponde ao previsto para o caso de EAR (a suspensão, se ocorresse, seria de 6 meses a 1 ano, mas aqui nem ocorre).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que deverá renovar a CNH com prazo reduzido. Não há previsão legal para renovação com prazo reduzido em razão de pontuação. A renovação segue regras próprias (art. 148, etc.), não relacionadas a esse contexto.

Gabarito: letra C.