Questão de Legislação de Trânsito — Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT — VUNESP 2023
Legislação de Trânsito›Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT
Código
vu073970
Banca
VUNESP
Órgão
EPC
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Assinale a alternativa que contemple uma competência da Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais.
APromover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.
BOpinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual e internacional.
CElaborar e submeter à aprovação do CONTRAN as normas e os requisitos de segurança veicular para fabricação e montagem de veículos, consoante sua destinação.
DEstudar os casos omissos na legislação de trânsito e submetê-los, com proposta de solução, ao Ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito.
EElaborar projetos e programas de formação, treinamento e especialização do pessoal encarregado da execução das atividades de engenharia, educação, policiamento ostensivo, fiscalização.
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GabaritoA — Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.
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Competências da Polícia Rodoviária Federal (CTB)
Gabarito: letra A. A única alternativa que reproduz uma competência expressa da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Código de Trânsito Brasileiro é a letra A, conforme o art. 20, inciso IX: "promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN". Todas as demais alternativas descrevem atribuições de outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
A questão exige conhecimento literal do art. 20 do CTB, que elenca as competências da PRF no âmbito das rodovias e estradas federais. Vejamos cada alternativa:
Competências da PRF (art. 20 CTB)
1Educação e segurança (IX)
Promover e participar
Conforme diretrizes do CONTRAN
2Outras atribuições
Fiscalização
Policiamento ostensivo
Registro de infrações
Apoio a operações
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 20CTB
Art. 20 — Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: [...] IX — promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN
A redação é idêntica à da alternativa, estando portanto correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual e internacional" não consta entre as competências da PRF no art. 20. Essa atribuição é típica de órgãos normativos ou consultivos do SNT, como o CONTRAN (art. 12) ou o órgão máximo executivo (art. 19).
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Elaborar e submeter à aprovação do CONTRAN as normas e os requisitos de segurança veicular" é competência do próprio CONTRAN ou de outros órgãos técnicos, não da PRF. O art. 20 não prevê essa atividade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Estudar os casos omissos na legislação de trânsito" é função do CONTRAN (art. 12, X do CTB), e não da PRF. A PRF atua na execução e fiscalização, não na normatização ou suprimento de lacunas legais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Elaborar projetos e programas de formação, treinamento e especialização do pessoal" é uma atribuição mais afeta ao órgão máximo executivo de trânsito da União (art. 19, V, por exemplo) ou a outros entes, não à PRF. A PRF pode participar de treinamentos, mas a elaboração de programas nessa amplitude não está em suas competências legais.
Conclusão: A única alternativa que reproduz fielmente uma competência da PRF é a letra A.