GabaritoB — JARI.
Gabarito: letra B (JARI). A competência para encaminhar informações sobre problemas observados nas autuações que se repitam sistematicamente está expressamente atribuída às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) pelo artigo 17, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. As demais alternativas referem-se a órgãos com atribuições diversas, não abrangendo essa função específica.
Art. 17 — Compete às JARI:
III — encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) é o órgão normativo e coordenador do SNT, responsável por estabelecer diretrizes, normas regulamentares, responder a consultas, etc. (art. 12 do CTB). A tarefa descrita não está entre suas competências; pertence especificamente às JARI.
A JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) tem, entre suas atribuições, o julgamento de recursos e também o encaminhamento de informações sobre problemas sistemáticos observados nas autuações, conforme art. 17, III, CTB. A descrição da questão corresponde exatamente a esse inciso.
CET (ou similar) não é um órgão previsto no CTB com essa competência. A sigla pode causar confusão com CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), mas este último também não possui a atribuição de encaminhar informações sobre autuações recorrentes; eles julgam recursos em segunda instância e têm outras funções (art. 14 CTB). A resposta correta é a JARI.
A CIRETRAN (Circunscrição Regional de Trânsito) é um órgão executivo estadual de trânsito, responsável por serviços como habilitação, licenciamento, fiscalização, etc. Não lhe compete o encaminhamento de informações sobre problemas em autuações – essa é atribuição das JARI.
O DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) é o órgão executivo de trânsito dos Estados, com funções de execução das normas de trânsito. Embora possa receber informações das JARI (art. 17, III, prevê encaminhamento aos órgãos executivos), a iniciativa de encaminhar é da JARI, não do DETRAN. Portanto, a alternativa indica o órgão errado como responsável pela ação.
Gabarito: letra B (JARI).
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