Direitos Humanos · VUNESP · 2023 | Questão sqc-vu074047

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Código: vu074047
Banca: VUNESP
Órgão: MPE-SP
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece o princípio do respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade (artigo 3º, letra “h”) e, em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial (artigo 7º, nº 2).É INCORRETO afirmar que a educação inclusiva estabelece

Aa adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, inclusive com a oferta de profissionais de apoio escolar.
Bo planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.
Ca implementação de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado.
Do acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.
Eo cumprimento das determinações acima elencadas pelo poder público, por ser de sua responsabilidade primordial e exclusiva, facultando-se às instituições de ensino privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, o recebimento de estudantes com deficiência em educação inclusiva.

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GabaritoE — o cumprimento das determinações acima elencadas pelo poder público, por ser de sua responsabilidade primordial e exclusiva, facultando-se às instituições de ensino privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, o recebimento de estudantes com deficiência em educação inclusiva.

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Educação inclusiva na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015)

Gabarito: letra E. A questão pede a afirmação INCORRETA sobre o que a educação inclusiva estabelece. As alternativas A a D reproduzem corretamente obrigações previstas no art. 28 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A alternativa E erra ao afirmar que o cumprimento das determinações é responsabilidade exclusiva do poder público e que as instituições privadas têm faculdade (opção) de receber estudantes com deficiência. Na verdade, o §1º do art. 28 impõe obrigatoriedade também às instituições privadas.

Art. 28, §1Lei-13146

Art. 28 – Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: [...] (seguem os incisos).

§ 1º – Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

Alternativa A — ✅ Correta

Corresponde ao inciso V do art. 28: "adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino", além do inciso XVII (profissionais de apoio escolar).

Alternativa B — ✅ Correta

Corresponde ao inciso VII do art. 28: "planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva".

Alternativa C — ✅ Correta

Corresponde ao inciso X do art. 28: "adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado".

Alternativa D — ✅ Correta

Corresponde ao inciso XIII do art. 28: "acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas".

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que "o cumprimento das determinações acima elencadas pelo poder público, por ser de sua responsabilidade primordial e exclusiva, facultando-se às instituições de ensino privadas […] o recebimento de estudantes com deficiência em educação inclusiva". O erro é duplo: (1) a responsabilidade não é exclusiva do poder público, pois o §1º do art. 28 impõe obrigatoriedade às instituições privadas; (2) o verbo "facultar" indica opção, quando a lei determina aplicação obrigatória. Portanto, a afirmativa é incorreta.

Gabarito: letra E

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