Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — VUNESP 2023
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- vu074052
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
O consumidor poderá exercer o prazo de reflexão, desistindo do contrato de fornecimento de produtos e serviços realizado fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, no prazo de
- Atrinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
- Bsete dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.
- Ccinco dias úteis, a contar da constatação da inexatidão nos seus dados e cadastros, devendo o arquivista comunicar a alteração das informações incorretas aos eventuais destinatários.
- Ddez dias, a contar do recebimento do orçamento prévio, discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos.
- Enoventa dias, tratando-se do fornecimento de serviço e de produtos duráveis.